norma nº 2523/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.523/2013
REVOGA O §3º E ALTERA A REDAÇÃO DOS §§2º E 4º
DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 19 DE
ABRIL DE 1976.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica revogado o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 730, de 19
de abril de 1976.
Art. 2º Os §§2º e 4º do art. 1º da Lei 730/1976 passarão a vigorar
com a seguinte redação:
“ §2º Considera-se zona urbana a área que estiver compreendida
num raio de até 3.000 m (três mil metros) do centro da cidade;
§3º............................................................................................
§4º Para efeito legal desta extensão, considera-se o centro da cidade
de Domingos Martins, o encontro da Rua Roberto Carlos Kautsky com a Travessa
Augusto Schwambach; ”
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 05 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito