norma nº 2524/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.524/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE PONTO
ALTO, NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1º A criação do Distrito de Ponto Alto, no município de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, a partir do desmembramento do Distrito de Paraju localizado no
mesmo município.
§1º A denominação dada ao distrito criado por esta Lei é Distrito de Ponto Alto.
§2º A sede do distrito ficará na Vila de Ponto Alto.
Art. 2º O Distrito de Ponto Alto, a partir desta Lei, abrange as localidades de
Ponto Alto, Areinha, Alto Areinha, Tijuco Preto, Alto Tijuco Preto, Barra de Tijuco Preto,
Bringer e Goiabeiras, conforme mapa em anexo.
Art. 3º O Distrito de Paraju, com o desmembramento, permanece com as áreas
das localidades de Paraju, Alto Paraju, Fazenda do Café, Schreder, Nova Almeida,
Rapadura, Ribeirão Capixaba, Granja Walkiria e Perobas.
Art. 4º A principio, os limites e confrontações do distrito criado por esta Lei são
as seguintes:
I – ao norte: município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo;
II – ao sul: a divisa interdistrital do novo Distrito de Ponto Alto com o que
permanece ao Distrito de Paraju;
III – a leste: Distrito de Melgaço, no município de Domingos Martins, estado do
Espírito Santo;
IV – a oeste: Distrito de Aracê, no município de Domingos Martins, estado do
Espírito Santo.
Art. 5º A linha demarcatória dos limites do Distrito de Ponto Alto será
oportunamente determinada pelo Legislativo Municipal e pelo Serviço Geográfico do
Estado do Espírito Santo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação e ficam revogadas
todas as disposições contrárias
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 05 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ANEXO – MAPA