norma nº 2526/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 2.526/2013
INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO
NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, DISPÕE SO￾BRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O
SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída no Município de Domingos Martins a transição
democrática de governo nos termos previstos nesta Lei. 
§1º Transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciar
condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu
antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa
de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a
Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a
posse. 
§2º As informações a que se refere o §1º poderão ser previamente
disponibilizadas, antes do início do processo de transição, sem prejuízo do acesso do
prefeito eleito a outras informações, na forma prevista no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º O processo de transição tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclame
o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato
eleito. 
Parágrafo único. Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput,
será formada uma Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo
3º desta Lei. 
Art. 3º O candidato eleito para o cargo de prefeito deverá indicar os membros
de sua confiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para
representá-lo, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida
pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração
municipal, aos convênios e contratos administrativos, bem como ao funcionamento dos
órgãos e entidades da Administração direta e indireta do município, e à relação de
cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações. 
§1º A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao prefeito
em exercício, no prazo máximo de dez dias após o conhecimento do resultado oficial das
eleições. 
§2º A definição do número de membros a serem indicados para compor a
Equipe de Transição, sem qualquer ônus para o município, fica a critério do prefeito
eleito. 
§3º O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo prefeito eleito.
§4º O prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de Transição, pessoa
de sua confiança integrante do quadro funcional da Administração Pública. 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Art. 4º Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3º desta Lei,
qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da
Equipe de Transição e dirigidos à autoridade indicada pelo prefeito a que se refere o § 4º
do artigo 3º desta Lei, ao qual competirá, no prazo de dois dias, requisitar dos órgãos da
Administração municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a
necessária precisão, no prazo de cinco dias, à coordenação da Equipe de Transição. 
Parágrafo único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente
indicado pelo prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos
componentes da Administração direta e indireta do município, poderão ser prestadas
juntamente com as mencionadas no caput. 
Art. 5º O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe
de Transição deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o
coordenador da equipe e o representante do prefeito e deverá ser prestado no prazo
máximo previsto no caput do artigo 4º.
Art. 6º Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir-se com outros
agentes da prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem
necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de
final de mandato, a cuja apresentação, aos órgãos competentes, se obriga a
Administração local. 
Parágrafo único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e
registradas em atas, sob a coordenação do representante do prefeito. 
Art. 7º O prefeito em exercício deverá garantir à equipe de transição a
infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico
adequado, equipamentos e pessoal que se fizer necessário. 
Art. 8º Os membros da equipe de transição deverão manter sigilo dos dados e
informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos
termos da legislação vigente. 
Art. 9º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento
do disposto nesta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 18 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito