norma nº 2529/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.529/2013
INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍ￾PIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Serviço Público do Estacionamento Rotativo nas vias e
logradouros públicos do município de Domingos Martins, mediante remuneração.
Art. 2º O serviço Público de Estacionamento Rotativo constituir-se-á no Sistema
Municipal de Estacionamentos, fundamentado na:
I - Constituição Federal, em seus art. 175 e inciso V, do art. 30, que prevê a
competência dos Municípios em organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
II - forma de autorização de concessão á iniciativa privada, mediante licitação,
conforme art. 175 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 8.987, de
1995, e cláusulas contratuais;
III - democratização do uso do espaço público com oportunidades com
oportunidades de acesso aos equipamentos urbanos - art. 103 do Código Civil Brasileiro -
pela garantia da rotatividade de vagas de estacionamento para veículos;
IV - implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento
rotativo pago, previsto pelo inciso X, do art. 24, da Lei Federal nº 6.503, de 1997, Código
de Trânsito Brasileiro - CTB, como sendo um serviço público de atribuição dos municípios
integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, por intermédio do respectivo Órgão
Executivo Municipal;
V - dinamização das áreas de centros econômicos do município, pela
organização e fluidez do trânsito de veículos e pedestres naqueles locais;
VI - incumbência de fiscalização de parceiros e usuários, constituindo o
pagamento de tarifa o ônus real que justifica até a prestação do serviço por particular,
sem o que não haveria o interesse privado por sua realização.
Parágrafo único. Denomina-se Serviço de Estacionamento Rotativo o serviço
oferecido ao público para o estacionamento de veículos no município mediante tarifa.
Art. 3º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação, por
atuação própria da Prefeitura ou por concessão a terceiros, fiscalizar e ordenar o
funcionamento das zonas de interesse, a partir de necessidades extraídas de locais de
afluência e concentração pública claramente definidas, obtidas pelos meios adequados
em cada local de emergência.
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§1º A localização, o período de funcionamento, a tecnologia de controle, e
demais atributos inerentes ao sistema, serão tratados em regulamentação específica, em
cada zona de interesse em que for adotado o Estacionamento Rotativo dentro da
circunscrição municipal.
§2º A operacionalização do estacionamento em vias e logradouros públicos
poderá ser realizada através de Cartão de Estacionamento Rotativo.
§3º Ao estacionar, o usuário deverá assinar no Cartão, a tinta, além do número
da placa do veículo, o mês, dia, hora e minuto de sua chegada e deverá pendurá-lo, no
espelho retrovisor interno do veículo, com a frente do cartão voltado para fora, repetindo
esta providência após esgotar a hora e as subseqüentes.
Art. 4º A Prefeitura Municipal, autorizada a outorgar a terceiros, concessão
onerosa para a gestão das áreas de estacionamento rotativo de veículos, quando desta
opção, deverá proceder a processo licitatório, na modalidade de concorrência, cujo
julgamento será o de maior oferta ao Poder Público Municipal, desde que atenda as
exigências técnicas estabelecidas de acordo com as Leis Federais nº. 8.666, e nº 8.987,
de 1995.
Art. 5º As áreas de estacionamento rotativo de veículos serão estabelecidas
pelo Chefe do poder Executivo Municipal.
Art. 6º O preço relativo ao tempo de uso das vagas de estacionamento,
inclusive sua política tarifária, será fixado, antes do início da licitação, por Decreto
Municipal regulamentar.
Parágrafo único. A periodicidade, o índice e o critério de reajuste, deverão ser
fixados no termo de outorga de concessão, e serão autorizados sempre na forma prevista
no caput deste artigo.
Art. 7º O prazo de concessão de que trata esta Lei será de 5 anos, podendo ser
prorrogado, conforme condições de licitação.
Art. 8º Ao final do prazo de concessão as obras e instalações utilizadas na
gestão do sistema de estacionamento rotativo, reverterão para o Poder Público Municipal.
Art. 9º Compete ao Executivo Municipal, a organização, o gerenciamento e a
fiscalização da concessão objeto desta Lei.
Art. 10º O uso das vagas caberá, tão somente, a veículos automotores de
passageiros e a veículos de carga para até 4 (quatro) toneladas, ficando limitada a sua
utilização a veículos de capacidade superior, cujos casos específicos serão regulados
apropriadamente.
Art. 11 O livre trânsito nas áreas de estacionamento rotativo será regulado
conforme as seguintes disposições:
§1º Fica instituída a obrigatoriedade da reserva de vagas no estacionamento
rotativo pago, para veículos de pessoas com necessidades e para veículos de pessoas
idosas:
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I - pessoas com necessidades especiais serão atendidas conforme Decreto
Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
II - pessoas idosas, independente de pagamento, conforme o disposto no Artigo
41 da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso);
a) Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§2º Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os
de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, por prioridade de trânsito,
gozando de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, e
devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e
iluminação vermelha intermitente, pelo inciso VII, do art. 29, do CTB, ficam permitidos
ao livre trânsito nestas áreas.
§3º Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, veículos oficiais,
veículos de transporte individual de passageiros (quando estacionados em seus
respectivos pontos), veículos de transporte coletivo de passageiros e escolares (quando
em seus pontos respectivos de parada), no local da prestação de serviço, desde que
devidamente sinalizados (devendo estar identificados na forma estabelecida pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN), pelo inciso VIII, do art. 29, do CTB, gozarão,
também, de livre parada, conforme mencionado no parágrafo anterior.
§4º Os veículos de carga e descarga de mercadorias, gozarão, também, de livre
estacionamento, nos locais e horários permitidos para tal, nos bairros e locais
implantados. 
§5º A carga e descarga de materiais de construção, concreto, mudanças,
caçambas de recolhimento de entulhos e outros, cujos veículos que ultrapassem a
capacidade de carga estabelecida no artigo anterior, dependerá de licença especial
fornecida pela Secretaria de Obras e Planejamentos Urbanos, portada no interior do
veículo, de forma visível, não isentando do pagamento de tarifa de estacionamento.
§6º Aos veículos empregados nos serviços de carga e descarga não serão
permitidos o depósito de cargas nas pistas de rolamento e passeios públicos, mantida a
não infringência às normas regulamentadoras de trânsito.
§7º O uso de vagas por tempo diferente do estabelecido na sinalização
regulamentar, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deverá ter
autorização especial do Executivo Municipal, com prazo de antecedência mínima de 02
(dois) úteis.
§8º As motocicletas terão estacionamentos privativos em locais previamente
estabelecidos por ato do Poder Executivo, ficando expressamente proibido o seu
estacionamento fora daqueles locais.
Art. 12 Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago as
seguintes infringências:
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I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadoras sem a apresentação do
comprovante de pagamento correspondente ao tempo de estacionamento, o qual deverá
estar afixado de forma visível no interior do veículo;
II - utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta contraindo as
instruções nele inseridas;
III - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga,
estabelecido através das placas de regulamentação;
IV - trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regular
para permanência na mesma vaga;
V - colocar o comprovante de tempo de estacionamento na parte externa do
veículo;
VI - estacionar em local demarcado por faixas ou fora do espaço delimitado para
a vaga.
Art. 13 Os veículos enquadrados em qualquer das infrações impostas no artigo
anterior estarão sujeitos à imposição de penalidade administrativa, independente da
imposição de penalidade prevista no Código de trânsito Brasileiro.
§1º Todo usuário que, por alguma razão, desobedecer ao sistema de
estacionamento rotativo pago, será avisado por intermédio de "aviso de cobrança de
tarifa", e terá o prazo de até 24 horas para regularizar sua situação.
§2º Transcorrido o período para regularização, conforme disposto no parágrafo
acima, sem que o usuário tenha regularização sua situação, haverá compulsoriamente a
imposição de penalidade de acordo com o disposto no Código de Transito Brasileiro.
§3º A penalidade administrativa para regularizar o "aviso de cobrança de
tarifa", consistirá no pagamento do serviço de estacionamento já prestado, na aquisição
de talão de bilhete de estacionamento conforme estabelecido por normativo do
Departamento ou Secretaria.
Art. 14 O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas
de sinalização de regulamentação, sendo obrigatória a retirada do veículo expirado o
tempo máximo de permanência na vaga, ficando o usuário sujeito às penalidades
previstas no Código de trânsito Brasileiro, inclusive à remoção do veículo.
Art. 15 A permanência do condutor, ou de passageiro, no interior do veículo
estacionado numa vaga de estacionamento rotativo não desobriga o uso do comprovante
de tempo de estacionamento.
Art. 16 Os agentes de fiscalização deverão ser devidamente credenciados como
agentes da autoridade de trânsito para fins específicos de fiscalização das normas de
estacionamento rotativo de veículos.
Art. 17 A fixação de tarifas para operacionalização, remuneração e manutenção
deste sistema será de competência exclusiva do Poder Público local, auscultadas as
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demandas, efetivamente configuradas, com valores definidos e atualizados por
legislações complementares, respeitadas as disposições do art. 6º desta Lei.
Art. 18 As regulamentações decorrentes do disciplinamento das ações
provenientes do funcionamento deste regime serão tratadas por atos do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 19 Poderá o Executivo, utilizar de uma porcentagem dos recursos
arrecadados pelo sistema de Estacionamento Rotativo para auxiliar os fundos financeiros
dos atendimentos nas instituições do município (APAE, FHASDOMAR, Abrigo Institucional
"Pecinhas para Unir", etc).
Art. 20 Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 18 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito