norma nº 2534/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL N° 2.534/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AUDITOR
PÚBLICO INTERNO, PARA INTEGRAR A ESTRUTURA DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica criado 02 (dois) cargos de Auditor Público Interno de provimento
de cargo efetivo, para integrar a Estrutura da Unidade Central de Controle Interno do
Município de Domingos Martins.
Parágrafo Único. O valor dos vencimentos de que trata o “caput” deste
artigo é constante do Anexo II, Classe “G” da Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº.
1934/2007.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º O cargo efetivo de Auditor Público Interno será promovido por
profissional que possua escolaridade superior em Ciências Contábeis, Economia,
Administração ou Direito.
Art. 4º São atribuições dos Auditores Públicos Interno:
I - Atender às solicitações do Controlador, quanto ao fornecimento de
informações e à participação no processo de Auditoria e atualizações de Normas;
II - Manter as Instruções Normativas à disposição de todos os servidores da
Administração, velando pelo fiel cumprimento das mesmas;
III - Cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas, em
especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;
IV - Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude
de independência, serenidade e imparcialidade;
V - Através da atividade de Auditoria Interna, avaliar a eficácia dos
procedimentos de controle inerentes ao SCI (Sistema de Controle Interno), propondo
alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles;
VI - Informar por escrito, ao Controlador Interno, a prática de atos irregulares
ou ilícitos levando em consideração os termos da Lei nº 2.391/2012;
VII - Fazer Auditoria Interna emitindo opiniões em forma de relatório;
VII - Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do
exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os
exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações;
IX - Alertar as Unidades Executoras responsáveis pelas Instruções Normativas
sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua
otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de
controle e o aumento da eficiência operacional;
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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X - Promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
XI - Auxiliar o Controlador Interno do Município, nos processos de tomada de
decisões através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o
oferecimento de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis conseqüências;
XII - Orientar e apoiar o Controlador Interno do Município, bem como
responder às consultas por este formulada;
XIII - Orientar e recomendar a adoção e alteração de práticas de controles
internos na Administração Municipal;
XIV - Executar os serviços de auditoria interna em conformidade com as
Normas instituídas, principalmente os procedimentos administrativos e financeiros do
Poder Executivo;
XV - Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções,
verificar a implementação das soluções indicadas para criar condições para atuação do
controle externo; 
XVI - Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram
das suas atribuições.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por decreto a aplicação desta Lei no
que se fizer necessário à sua aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 23 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito