norma nº 2537/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL N° 2.537/2013
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E ADEQUA O ANEXO V DA
LEI MUNICIPAL 1935/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao quadro de funções gratificadas – Anexo V da
Lei Municipal 1935/2007 - 02(duas) funções para a Coordenação do Geo Obras e
04(quatro) funções para a Comissão de Controle, Avaliação e Auditoria, ambos sob
referência FG-1, no valor de R$566,71 (quinhentos e sessenta e seis reais e setenta
e um centavos).
§1º O coordenador da Comissão de Controle, Avaliação e Auditoria
poderá optar pela função gratificada ou pela extensão de carga horária, caso tenha
carga horária inferior a 40 horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito