norma nº 2538/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL N° 2.538/2013
ALTERA REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS POR MEIO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.393, DE 23 DE MARÇO DE 2013, ANEXO I.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão de Secretário Geral de
Controladoria e Assessor de Controladoria criados por meio da Lei Municipal Nº 2.393, de
23 de março de 2013, passam a vigorar com as referências e valores conforme disposto
no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do legislativo municipal 01001.01031001012.001 –
Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal, elemento de despesa
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal, ficha 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura
do cargo
Referência Quantidade Valor mensal da
remuneração
Requisitos
básicos para
preenchimento
Secretário
Geral de
Controladoria
CCL-1 01 R$ 4.082,40 Ensino Médio
Assessor de
Controladoria
CC-5 01 R$1.400,00 Ensino Médio