norma nº 2539/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL N° 2.539/2013
CORRIGE VENCIMENTOS, REFERÊNCIA, NOMENCLATURA
E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM
ALTERAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.509,
DE 20 DE MAIO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam corrigidos o vencimento e referência dos cargos de provimento
em comissão Secretário de Serviços Contábeis, Vencimento R$ 4.082,40 (quatro mil e
oitenta e dois reais e quarenta centavos), Referência CCL-1, Consultor Jurídico,
Vencimento R$ 4.082,40 (quatro mil e oitenta e dois reais e quarenta
centavos),Referência CCL-1, Secretário Geral de Controladoria, Vencimento R$ 4.082,40
(quatro mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos), Referência CCL-1 e Assessor de
Controladoria, Vencimento R$ 1.400,000 (mil e quatrocentos reais), Referência CCL-5,
em alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 2.509, de 20 de maio de 2013.
Art. 2º A nomenclatura dos cargos de provimento em comissão “Diretor Geral
da Mesa Diretora” passa a ser denominado Diretor de gabinete da Vice-Presidência,
“Diretor Geral dos Gabinetes” passa a ser denominado Diretor de Contratos e Convênios,
“Subdiretor da Mesa Diretora” passa a ser denominado Diretor Parlamentar, “Subdiretor
dos Gabinetes” passa a ser denominado Diretor Geral de Gabinetes e “Chefe do Setor de
Tecnologia da Informação” passa a ser denominado Diretor de Tecnologia da Informação.
Art. 3º Ficam criados 01(um) cargo de provimento em comissão, Secretário
de Gabinete da Presidência, Referência CCL -4 e Vencimento R$ 2.150,00 (dois mil,
cento e cinquenta reais), 01(um) cargo de Consultor Parlamentar, Referência CCL-4 e
Vencimento R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), 01 (um) cargo de Assessor
Parlamentar Referência CCL-5 e Vencimento R$ 1.400,00 (mil e quatro centos reais),
03(três) cargos Assessor Parlamentar Adjunto, Referência CCL-6 e Vencimento R$
1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), 02(dois) cargos de Assessor de Serviços
Administrativos, Referência CCL-7 e Vencimento R$ 795,00 (setecentos e noventa e
cinco reais).
Art. 4º A tabela descritiva da nomenclatura, referência, vencimento e
quantidade de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal passa a vigorar
na forma do ANEXO I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO I
TABELA DESCRITIVA DA NOMENCLATURA, REFERÊNCIA VENCIMENTO E QUANTIDADE DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS. 
LEI MUNICIPAL N° 2.539/2013
Cargo Referência Vencimento Quantidade
Secretário Geral Administrativo, Legislativo e de Cerimonial. CCL-1 R$ 4.082,40 1
Secretário de Serviços Contábeis* CCL-1 R$ 4.082,40 1
Secretario Geral de Controladoria* CCL-1 R$ 4.082,40 1
Consultor Jurídico* CCL-1 R$ 4.082,40 1
DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS** CCL-1 R$ 4.082,40 1
DIRETOR DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA** CCL-1 R$ 4.082,40 1
DIRETOR PARLAMENTAR** CCL-3 R$ 3.000,00 1
DIRETOR GERAL DE GABINETES** CCL-3 R$ 3.000,00 1
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO** CCL-3 R$ 3.000,00 1
Gerente de Tesouraria CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Almoxarifado e Compras CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Dep. Pessoal e Rec. Humanos CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Comunicação CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Arquivo CCL-4 R$ 2.150,00 1
Coordenador de Áudio Interno e Externo CCL-4 R$ 2.150,00 1
SECRETÁRIO DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA*** CCL-4 R$ 2.150,00 1*
CONSULTOR PARLAMENTAR*** CCL-4 R4 2.150,00 1*
Assessor de Controladoria* CC-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Protocolo CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Comunicação CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Manutenção e Transportes CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Gabinetes CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor Legislativo CCL-5 R$ 1.400,00 1
ASSESSOR PARLAMENTAR*+ CCL-5 R$ 1.400,00 1
Coordenador de Protocolo CCL-6 R$ 1.150,00 1
ASSESSOR PARLAMENTAR ADJUNTO*** CCL-6 R$ 1.150,00 3*
Coordenador do Gabinete da Presidência CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Serviços Legislativos CCL-6 R$ 1.150,00 4
Assessor de serviços de Cerimonial CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Compras CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Serviços Administrativos CCL-6 R$ 1.150,00 5
Assessor de Gabinete CCL-7 R$ 795,00 13
ASSESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS**** CCL-7 R$ 795,00 5****
Assessor de Serviços Legislativos CCL-7 R$ 795,00 2
Assessor de Manutenção e zeladoria CCL-7 R$ 795,00 2
TOTAL 62
LEGENDA:
* EQUIPARAÇÃO / **ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA / ***CRIADO / ****AUMENTO DO NUMERO DE CARGOS
*+ EQUIPARAÇÃO E CRIAÇÃO DO CARGO