norma nº 2541/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL N° 2.541/2013
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS
MARTINS - FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins – FHASDOMAR,
objetivando o repasse de Recurso Financeiro a título de subvenção, destinado ao custeio –
dos serviços de urgência e emergência em pediatria, ginecologia e obstetrícia no Pronto
Atendimento; dos serviços de pediatria e obstetrícia na Maternidade; de medicamentos,
materiais e equipamentos; da folha de pagamento dos profissionais de saúde e da
manutenção de equipamentos médico-hospitalares – utilizados pelos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se:
I – Medicamento: qualquer substância ou meio que se prescreve como remédio;
II – Materiais e equipamentos médico-hospitalares: conjunto de instrumentos
necessários para o fiel exercício e desenvolvimento das atividades médico-hospitalares;
III – Profissionais de saúde: pessoas que exercem, por ofício, ocupação
regulamentada e diretamente relacionada à manutenção ou tratamento das funções
orgânicas, físicas e mentais dos seres humanos.
Art. 2º O valor do convênio é de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) mensais.
§ 1º O prazo do convênio é de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado, por prazos
sucessivos, até o termino da presente gestão.
§ 2º O repasse de recursos dependerá da disponibilidade financeira da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde – 100001.1030200342.073
Elemento de Despesas 33504300000 – Ficha 31
Subvenção Social
Art. 4º O Poder Executivo editará normas regulamentadoras para celebração do
convênio em 30 (trinta) dias da aprovação desta Lei, incluindo o quadro de metas
assistenciais e de qualidade de serviços, conforme artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito