norma nº 2543/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.543/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS COM A
FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO
AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanhas com o
objetivo de estimular a emissão de documentos fiscais, por meio da conscientização da população
do Município de Domingos Martins, quanto aos fins sociais do tributo e incremento da arrecadação
municipal.
I – São objetivos das campanhas:
a) Educar e conscientizar a população sobre a importância dos tributos e sua função social;
b) Estimular a população a exercer o hábito de exigir documentos fiscais;
c) Promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias;
d) Estimular a população para comprar no comércio local;
e) Combater a sonegação e a evasão fiscal;
f) Promover sorteios e a concessão de prêmios bem como realizar outros meios promocionais
visando a motivação e a plena participação da sociedade nesta campanha.
Art. 2º Para a realização das campanhas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir crédito adicional especial, por meio de Decreto Municipal, visando adequar o orçamento
municipal para o cumprimento desta lei e, incluir as despesas decorrentes nas leis orçamentárias
futuras.
Parágrafo Único. Os prêmios também poderão ser adquiridos por meio de doações
da iniciativa privada (pessoas jurídicas e pessoas físicas).
Art. 3º As campanhas serão coordenadas pela Secretaria Municipal da Fazenda por
meio da Gerência de Fiscalização de Tributos e NAC – Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e com parceria das demais Secretarias Municipais. 
Art. 4º Os prazos para as campanhas, a validade dos documentos fiscais, as formas da
participação, os participantes, os prêmios a que serão sorteados, o local para a realização dos
sorteios e de entrega dos prêmios, e a demais disposições gerais serão objeto de regulamentação
por meio de Decreto.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a doar as Notas Fiscais de
Produtor Rural, em blocos ou formulário contínuo, aos produtores do Município de Domingos
Martins que já tem a devida Inscrição Estadual, objetivando o estímulo à emissão da nota fiscal em
todas as suas negociações comerciais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito