| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/11 - ESTABELECE DESCONTO DE 10% NO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE DOMICÍLIO URBANO QUE ESTIVER SEPARANDO RESÍDUOS SÓLIDOS DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.544/2013 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/11. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 2.353, de 22 de setembro de 2011, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O benefício de 10% de que trata a presente lei, deverá ser identificado no carnê do IPTU, independente dos demais descontos que vier a ser oferecido.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Domingos Martins, 26 de agosto de 2013. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito