norma nº 2546/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL N° 2.546/2013
CRIA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA Á
MARTINENSES QUE QUEIRAM PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO OFERTADO PELO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento o martinense do pagamento da taxa de inscrição
para participar de concurso público realizado no Município de Domingos Martins.
I - O amparo pelo Artigo 1º. desta Lei, deverá apresentar cópia do
comprovante de renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
II - Poderá gozar desta Lei todo aquele que for eleitor e residir no
município de Domingos Martins.
III - Será isento toda pessoa portador de deficiência que reside e vote
no município de Domingos Martins devendo comprovar sua excepcionalidade.
Art. 2º No ato da inscrição deverá o candidato apresentar todos os
documentos, para gozar do direito ao benefício estabelecido por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito