norma nº 2519/2013

LEI Nº 2519
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data: 26/06/2013
Autógrafo n º 29 / 2013
Projeto de Lei nº 33 / 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 33/2013, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que “cria Área de
Expansão Urbana em São Miguel, Distrito da Sede, tendo por finalidade a sua Urbanização”,
expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º A área de 18.765,03 m² (dezoito mil, setecentos e sessenta e cinco metros e
três decímetros quadrados), localizada no lugar denominado São Miguel, na Sede deste
Município, confrontando-se ao norte e leste com Mario Luiz Waiandt, oeste com Rodovia João
Capistrano Simon e sul com Florêncio Simon, compreendida pelas coordenadas em UTM,
conforme os pontos que seguem:
Vértice - Norte - Este 
1- 7.757.504,223 - 325.369,635
2- 7.757.501,561 - 325.400,759
3- 7.757.498,955 - 325.408,275
4- 7.757.485,313 - 325.409,545 
5- 7.757.469,409 - 325.422,203
6- 7.757.442,834 - 325.445,892 
7- 7.757.432,547 - 325.451,897
8- 7.757.408,627 - 325.452,505 
9- 7.757.399,428 - 325.455,938
10- 7.757.393,332 - 325.461,163
11- 7.757.389,227 - 325.467,906
12- 7.757.386,365 - 325.479,004
13- 7.757.382,241 - 325.516,504
14- 7.757.344,806 - 325.485,655
15- 7.757.319,239 - 325.447,940
16- 7.757.314,804 - 325.421,732
17- 7.757.320,684 - 325.406,091
18- 7.757.345,200 - 325.378,632
LEI Nº 2519
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data: 26/06/2013
19- 7.757.358,642 - 325.366,514
20- 7.757.352,789 - 325.348,765
21- 7.757.372,621 - 325.347,572
22- 7.757.426,969 - 325.350,311
23- 7.757.437,843 - 325.349,372
24- 7.757.448,886 - 325.347,177
25- 7.757.473,943 - 325.340,916
26- 7.757.499,378 - 325.333,335 
É considerada de Expansão urbana, para os efeitos do artigo 3º da Lei Federal nº
6.766/79.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de junho de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário