norma nº 2520/2013

LEI Nº 2520
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data:26/06/2013
Autógrafo n º 30 / 2013
Projeto de Lei nº 35 / 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 35/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “dispõe sobre
a legalização de feiras livres em nosso Município de Domingos Martins, e dá outras
providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º A criação de normas para regulamentação de feiras livres no município de
Domingos Martins/ES.
§1º Terão privilégio por ordem de vagas, produtores que estão inseridos no
projeto de agricultura familiar, associações e cooperativas.
§2º Entrarão no programa, todos os que tiverem bloco de produtor e estiverem 
em conformidade com suas obrigações tributárias.
§3º Terão preferência produtores de alimentos orgânicos.
Art. 2º Os produtores (Pessoas físicas, Associações e Cooperativas) interessados
deverão procurar a Secretaria de Agricultura para fazer cadastro e verificar o número de vagas
existentes nas feiras cadastradas e regulamentas no município.
Art. 3º O funcionamento destas feiras livres poderão ocorrer em qualquer dia da
semana, ficando o Executivo o responsável pela delimitação de dias favoráveis da mesma
ocorrer, e deverão ser oportunizada para o atendimento em todos os Distritos no período
Matutino ou Vespertino não ultrapassando a carga horária de 10 horas/dia para cada feira
liberada.
Art. 4º Serão disponibilizadas para o funcionamento destas feiras locais abertos ou
fechados em áreas públicas como ruas, praças, galpões, etc.
Art. 5º Os produtos a serem comercializados nestes locais, são todos aqueles
produzidos pela agricultura familiar martinense.
Art. 6º Podem ser ofertados os seguintes produtos nesta feira: Verduras, legumes,
frutas, cereais, sementes, artesanatos, alimentos manufaturados (biscoito, pães, bolos, queijos,
manteigas, compotas, doces, vinhos, cachaças, conservas, café torrado), plantas ornamentais,
animais e aves.
Art. 7º Os produtos a serem oferecidos deverão estar legalmente autorizados para
comercialização.
Art. 8º É vedado a comercialização de mercadorias que não sejam produzidos no
município de Domingos Martins.
LEI Nº 2520
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data:26/06/2013
Art. 9º Não é permitido a participação de produtores oriundos de outros
municípios. 
Art. 10º O espaço a ser ofertado para criação destas feiras livres (ruas, praças,
galpões, etc.) fica a critério da Prefeitura Municipal deliberar e escolher.
Art. 11 Os valores dos produtos a serem comercializados nestas feiras, ficam
sobre cada produtor estipular valor justo na moeda corrente (R$ - Real) durante a sua
comercialização.
Art. 12º Fica a critério da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, através da
Secretaria de Agricultura, verificar a possibilidade de ofertar e de fornecer barracas para
comercialização. 
Art. 13 A Secretaria de Agricultura, na falta de recursos financeiros para o
fornecimento de barracas de comercialização, poderá solicitar ao produtor que adquira a sua
barraca em cunho particular.
Art. 14 Fica o produtor responsável por fazer manutenção e guardar a barraca em
lugar específico, privado ou alugado, pós-término da feira, podendo inclusive ser na sua própria
propriedade.
Art. 15 Caberá ao Executivo delegar um funcionário que poderá fiscalizar
eventualmente a feira para verificação de irregularidades.
Art. 16 O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Vigilância Sanitária
solicitar aos feirantes a regulamentação para priorizar a higiene do espaço cedido, inclusive
solicitar aos feirantes fundos financeiros para proporcionar a limpeza deste espaço pós o término
do dia de feira.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas
as disposições contrárias da mesma.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de junho de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário