norma nº 1383/1996

* ªugma—
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N“ 1.383/96
DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
Dos SERVIDORES DE DOMINGOS MARTINS _ IPASDM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS
' O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
' saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.:
Art. lº — Ficam criados, para estrutura administrativa (Anexo [1 a esta Lei -
Organograma), do instituto de Previdência e Assistência de Domingos Martins, Autarquia
Municipal, os Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Anexo I desta Lei.
Art. 2" - Para efeito do artigo antecedente, ficam estabelecidos os títulos,
quantidades, valores, descrições e requisitos, de acordo com Anexo [.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os títulos e valores de que trata este artigo,
deverão obedecer, isonomicamente os mesmos parâmetros dos Cargos de Provimento em
Comissão equivalentes no Poder Executivo an'cipal.
Art. 3“ - O preenchimento dos Cargos, criados por esta Lei, serão de livre
escolha, nomeação e exoneração do Presidente do IPASDM.
Art. 4“ - AS despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta
do orçamento próprio da Autarquia.
Art. 50 - Os servidores, que vierem a exercer os Cargos criados por esta Lei,
! terão os mesmos direitos e deveres dos Servidores da Administração Direta, inclusive
quanto ao Regime Jurídico, na forma do artigo 96, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se,
Domingos Martins, 29 de abril de 1996.
Estado do Espírito Santo
ANEXO ]
CARGOS REQUISITOS ArnnnnÇõEs VENCIMENTOS QUANT
Médico
Perito
Diplomado em Medicina,
inscrição no CRM
Perícias médicas em servidores
para fim de licenças médicas, para
autorização de cirurgias, para
aposentadoria por invalidez, para
atestar denciências de dependentes,
coordenar junta médica c executar
outras tarefas afins,
873,02
Assessor
Jurídico
Advogado, inscrição na
OAB, conhecimento em
Direito Civil, Processual
C ivi |, Administrativo,
Previdenciário, Munici—
pal,. Legislação Especi—
fica e Português.
Elaboração de parecer em geral;
defesa administrativa e conten—
ciosa do lPASDM; assessorar os
diretores do IPASDM na
elaboração dos seus atos; elabo—
ração dc contratos, convênios,
editais e projetos de lei do interesse
do IPASDM; execução de outras
tarefas afins
1.069,49 01
Técnico em
Contabili—
dado
2“ Grau em Curso Técni￾co de Contabilidade, ins—
crição no CRC, conheci—
mento de contabilidade
pública e especiíica de
matemática financeira e
português.
Elaboração do orçamento, pro￾grama e programação financeira;
acompanhamento e controlo da
execução orçamentária; elaboração
de balanços e balancetes; empenho
de despesas; execução de outras
atividades aiins.
474,86 Ol
Oficial
Administra—
tivo
2“ Grau completo, conhe￾cimento dc português,
com domínio de redação
oficial, elaboração de
ralatorios e atividades
afins, conhecimento em
matemática, datilografra,
e conhecimentos gerais.
Atendimento a associados;
conferências de faturas, notas
fiscais e contas enviadas por
médicos e hospitais; registros de
informações nas fichas dos
associados; inscrição de asso￾ciados; redação e datilograiia de
correspondências; execução de
outras atividades afins
474,86 Ol
Auxiliar
Administra—
tivo
Iº Grau completo, conhe￾cimento de português,
matematica, datilografia
conhecimentos na área de
protocolo, arquivo,
almoxarifado e atividades
correlatas. e conhecimen—
tos gerais,
Protocolo e arquivo de proces— sos;
atendimento a associados;
datilogratia de documentos
diversos; efetuar trocas de cartei
ras; controle e levantamento do
ahnoxarifado; calculo de guias de
recolhimento; elaboração de folha
de pagamento; execução de outras
”tarefas afins.
316,42 Ol
&? ,ª»; . X,
ÉÓ/Zyáitêna % ' '
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE ORGANOGRAMA DO IPASDM
DIR IÉ'I'OR DE
IKIENIÃFIFRJS
CONSELHO DELIBERATIVO
T
& TDM—“WDM“?
! ! DIRETOR FINANCEIRO]
I
ASSESSORIA
_1
CONCES? O_ÇAN￾CEL. 15 REVISAO
DE. BENEFICIOS.
ASÉIST. _[ [PRF,ST DE SERV
SOCIAL F. ASSIST MED.
CONTABIL.
ÍI'ESOUR E
ORÇAMEN'IÉ
RECOI IHIMEN
TO DE. CONTRI
BUIÇÓES.
JURIDICA
DIRETOR
ADMINISTRATIVO
PESSOAL
. IE R."
ATEND.
PROTOC.
SECRET,
I'RAS E ALMOF.
PATRIMÓNIO,COM
INSCRIÇÃO E
CANCELAMENTO.
DIRETOR PRESIDENTE
DIRETOR DE
CONVENIOS
ACOMPANHA —
MENTO E FISCA-
% LIZ. DE CONV.
E CONTRATOS,