norma nº 2551/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL N° 2.551/2013
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
PARÓQUIA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA EM
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de cooperação financeira com a Paróquia Evangélica de Confissão Luterana em
Domingos Martins, destinado à elaboração de projeto de restauro do templo, situado na
Praça Dr. Arthur Gerhardt, administrado pela Comunidade Evangélica de Confissão
Luterana em Domingos Martins. 
Art. 2º Fica assegurado o repasse financeiro, para a Paróquia Evangélica de
Confissão Luterana em Domingos Martins, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais). 
Art. 3º As obrigações dos convenentes serão definidas no Termo de Convênio
a ser celebrado. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 §1º da Lei 4.320/64 para
cobertura da despesa. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 25 de setembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito