norma nº 2556/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL N° 2.556/2013
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ASSOCIAÇÕES
QUE RECEBERÃO RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições públicas, privadas e associações, que receberão
recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, obrigadas a fazerem a
prestação de contas anualmente.
§1º O disposto neste artigo se aplica a todas as entidades que receberão recursos
da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, estando situada em seu território ou não.
§2º A entidade que não fizer a prestação de contas não poderá receber novo
repasse e também não receberá Certidão Negativa do Município de Domingos Martins.
Art. 2º Deverão ser apresentados os seguintes documentos para prestação de
contas:
I - Fotocópia do original do extrato bancário de conta específica mantida pela
entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
II - Original do comprovante da despesa (nota fiscal ou recibo), acompanhado de
declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi
recebido ou o serviço prestado;
III - Demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; reprogramação da
aplicação da parcela dos recursos que porventura não aplicados no exercício;
IV - Relatório firmado por dirigente da entidade beneficiada acerca do
cumprimento dos objetivos previstos, quando da aplicação da totalidade dos recursos
repassados;
V - Fotocópias dos documentos pessoais das pessoas responsáveis como dirigentes
pela administração ou representação legal na entidade requerente;
VI - fotocópia da Ata de Nomeação da Diretoria Vigente da entidade.
Art. 3º Não poderá a instituição pública ou privada e associações, receber
recursos públicos do Município, caso tenha parentesco até terceiro grau entre os dirigentes da
administração destas entidades com os representantes eleitos do Executivo ou do Legislativo.
Parágrafo único. Constatada repasse de valor financeiro a entidade em
desacordo com o Art. 3º desta Lei, deverá imediatamente a instituição ser obrigada a
devolver aos cofres públicos o valor total de repasse.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 15 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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