norma nº 2557/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.557/2013
ESTABELECE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a Política de Desenvolvimento Rural no Município de
Domingos Martins.
Art. 2º Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas
desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando
valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da
comunidade de nosso município. 
Art. 3º São consideradas no conjunto de atividades do meio, as seguintes
ações ligadas ao turismo rural: 
I - A administração de hospedagem em meio rural; 
II - O fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de
hospedagem rurais; 
III - A organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas
ou propriedades rurais inativas de importância histórica; 
IV - A exploração de vivência de práticas do meio rural; 
V - A exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural;
VII - Espaços destinados a lazeres turísticos com criação de lugares
ornamentados, recreativos e atrativos.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Rural: 
I - Prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada;
II - A comunidade compreendendo a população local e a flutuante; 
III - Parceria com as organizações não governamentais, a comunidade
científica, as instituições públicas e demais órgãos do Poder Público;
IV - Compatibilização das atividades de Turismo Rural com os princípios do
Desenvolvimento sustentável, promovendo:
a) Resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio
ambiente na propriedade rural e na região do seu entorno; 
b) Estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e
na região de seu entorno; 
c) Incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu
entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; 
d) Incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos
oferecidos em uma propriedade rural. 
V - Conscientização da população sobre a importância do Turismo Rural, bem
como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das
instituições habilitadas; 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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VI - A preservação e combate da poluição ambiental; 
VII - A geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao
desenvolvimento econômico da zona rural. 
Art. 5º O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do Turismo
Rural deverá estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos
estaduais competentes a fiscalização dos empreendimentos, em parceria com entidades
da Iniciativa Privada.
Art. 6º Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de
Turismo Rural que apresentem projeto, com definição de metas, cronograma de
implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às
exigências contidas nesta Lei. 
§1º Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em forma de
financiamento por Fundos Públicos de Investimentos, concessão de crédito especial,
prêmio, empréstimo e outras modalidades de incentivos a serem estabelecidos pelas
organizações e instituições afins. 
§2º Para a concessão dos incentivos de que trata o § 1º deste artigo, serão
priorizados os projetos que observarem as diretrizes previstas no artigo 3º desta Lei. 
Art. 7º Os empreendimentos que observarem as diretrizes previstas no Art.
3º desta Lei terão as prerrogativas da atividade agropecuária, sendo reconhecido como
atividade rural. 
Art. 8º Fica estabelecido através de parceria do Setor Público Municipal com
Iniciativa Público Privada:
I - Realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural da região
de Domingos Martins; 
II - Concessão de certificação de empreendimento de Turismo Rural de
qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado
pelos setores competentes; 
Art. 9º Nos casos do não-cumprimento total ou parcial das disposições
estabelecidas nesta Lei, os órgãos do Poder Público competente, especificamente para
cada caso, poderão aplicar ao empreendedor de Turismo Rural, sanções a serem
estabelecidas em Regulamento pelo setor responsável competente, sem prejuízo das
demais medidas legais cabíveis, em conformidade com as diretrizes nacionais. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 15 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito