norma nº 2559/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL N° 2.559/2013
INSTITUI MULTA A QUEM PICHAR OU DEPREDAR O
PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do conserto do patrimônio
público e privado que for pichado ou depredado, pelo infrator autuado em
flagrante.
Art. 2º Fica estabelecida a aplicação de multa no valor de 100 (cem)
VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) ao infrator.
Art. 3º Sendo o infrator menor de idade, os pais serão
responsabilizados, sendo o fato encaminhado ao Conselho Tutelar do Município.
Art. 4º A aplicação desta Lei ficará a cargo do Setor de Fiscalização do
Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 15 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito