norma nº 2560/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL N° 2.560/2013
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada, no âmbito da administração pública direta, indireta e
fundamental de qualquer dos poderes do município, a nomeação ou designação para cargos,
empregos ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou
afim, até o quarto grau ou por adoção, cunhado(a) e concunhado(a) dos respectivos titulares
da prerrogativa de nomeação ou designação, inclusive por delegação de competência, ou de
agente público que esteja diretamente subordinado a estes.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput. o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo ou emprego permanente no quadro de pessoal do respectivo órgão ou entidade, desde
que observada compatibilidade entre o nível da formação e qualificação do servidor com a
função, emprego ou cargo de confiança subordinado a cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, com até o quarto grau civil.
§ 2º Excetua-se do disposto neste artigo a relação de parentesco que venha a se
constituir após a nomeação ou investidura no cargo, emprego ou função de confiança.
Art. 2º Aplica-se o disposto no Art. 1º aos cargos, empregos e funções de
confiança do Poder Legislativo Municipal, assim como das entidades da administração indireta,
inclusive empresas estatais e sociedade de economia mista e quaisquer pessoas jurídicas que
utilizem, arrecadem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos municipais.
Art. 3º No prazo de 90 (noventa dias) a contar da publicação desta lei, serão
exonerados os ocupantes de cargos, empregos e funções de confianças cuja designação ou
nomeação esteja em desacordo com o disposto nos Arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo
com o disposto nesta Lei, importando a sua desobediência em ato de improbidade
administrativa.
Parágrafo Único. Constatada a nomeação ou designação de parentes em
desacordo com o disposto nesta lei, ou com desvio de finalidade, por meio determina a
vedação, será imediatamente declarada a sua nulidade por ato da autoridade competente,
sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, configurando crime de responsabilidade o
descumprimento do disposto neste parágrafo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 15 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito