norma nº 2562/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.562/2013
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS –
FMINVEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos –
FMINVEST, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de
duração, criado com a finalidade de receber repasses do Governo do Estado do
Espírito Santo, oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal – FEADM, destinado aos planos de trabalho municipais de investimento
nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura,
saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de
interesse social, meio ambiente, sustentabilidade, mobilidade e desenvolvimento
social.
 
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no
FUNDO MUNICIPAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro
subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
§ 2º O Poder Executivo, na forma do decreto, ficará obrigado a divulgar
anualmente:
I - Demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
II - Relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e 
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 3º O Poder Executivo Municipal, na forma de decreto, divulgará
anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo
global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º.
§ 4º A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará a reversão
do eventual saldo remanescente para a Conta do Tesouro Municipal.
Art. 2º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal para
o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Parágrafo Único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal
deverá observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal – FEADM.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal:
I – recursos oriundos do FEADM;
II – dotações orçamentárias;
III – doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas
físicas ou jurídicas, bem como de entidade e organizações públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos,
realizadas na forma da lei;
V – os saldos de exercícios anteriores; e
VI – outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
Art. 4º O Fundo Municipal será gerido pela Secretaria Municipal de
Governo, que poderá instituir uma Coordenação de Projetos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, na
forma de decreto.
Art. 6º Serão aplicadas ao Fundo Municipal, as normas legais de
controle, prestação de tomada de contas pelos órgãos de controle interno do
Município de Domingos Martins, sem prejuízo da competência específica do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
exercícios financeiros de 2013 e 2014, crédito especial, conforme Art. 43. §§ e
incisos da Lei Federal nº 4.320/64, com os recursos provenientes do FEADM e
conforme Art. 3º desta Lei.
Art. 8º Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio
2014-2017, necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito