norma nº 2565/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.565/2013
INSTITUI O PROGRAMA CONHEÇA DOMINGOS MARTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA CONHEÇA DOMINGOS MARTINS
Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Conheça Domingos
Martins.
§1º O Programa Conheça Domingos Martins congrega diversas ações que
visam alavancar as potencialidades e equipamentos turísticos do Município, consolidando
a cidade como destino propício à atração de turistas, eventos, investimentos e negócios,
com sustentabilidade.
§ 2º O programa de que trata o caput deste artigo será gerido pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 2º São objetivos do Programa Conheça Domingos Martins:
I - Consolidar Domingos Martins como destino atrativo para turistas, eventos e
negócios;
II - preparar e fortalecer o trade turístico no Município;
Art. 3º Para desenvolvimento do Programa Conheça Domingos Martins, serão
desenvolvidas ações e atividades correlatas, destacando-se:
I - Projeto Educação pelo Turismo;
II - CIT - Centro de Informações Turísticas;
III - Sinalização Turística;
IV - Cadastro Municipal dos Prestadores de Serviços Turísticos;
V - Selo de Qualidade em Turismo.
SEÇÃO I
DO PROJETO EDUCAÇÃO PELO TURISMO
Art. 4º O Projeto Educação pelo Turismo tem como objetivo valorizar o
patrimônio artístico, cultural e histórico de nossa cidade, conscientizando os participantes
da importância do Turismo como uma das principais atividades geradoras de emprego e
renda, além de completar a grade curricular nas disciplinas de história e geografia dos
alunos da rede de ensino público Municipal.
Art. 5º O Projeto contempla a divulgação de informações turístico-culturais às
crianças do 4ª ano do ensino fundamental da rede pública Municipal, por meio de um city
tour educativo, pelos principais pontos turísticos culturais da cidade.
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SEÇÃO II
DO CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS – CIT
Art. 6º O Município poderá implantar Centros de Informações Turísticas - CIT,
visando o atendimento ao turista e à população autóctone, bem como a divulgação das
potencialidades de Domingos Martins e a conscientização do público para preservação e
difusão natural do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá realizar parcerias
com instituições públicas e/ou privadas, por meio de convênio, para o desenvolvimento
das atividades e cumprimento dos objetivos dos Centros de Informações Turísticas.
SEÇÃO III
DO PROJETO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
Art. 8º O Município de Domingos Martins deverá promover a expansão do
Projeto de Sinalização Turística, que visa a instalação de placas indicativas dos
equipamentos turísticos existentes no Município de Domingos Martins.
Art. 9º Por meio da sinalização, serão oferecidas as informações básicas que o
turista necessita para seu deslocamento em território desconhecido e, ainda, conterá
suplemento informativo a respeito da natureza local, principalmente dos logradouros
públicos.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá realizar parcerias
com instituições públicas e/ou privadas, por meio de convênio, para o desenvolvimento
das atividades e cumprimento dos objetivos do Projeto de Sinalização Turística.
SEÇÃO IV
DO CADASTRO MUNICIPAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
CADASTUR
Art. 11 Fica instituído o "Cadastro Municipal de Empreendimentos Turísticos",
sendo o cadastro de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de Serviços Turísticos no
Município de Domingos Martins.
Parágrafo único. Consideram-se empreendimentos turísticos, para os fins
desta Lei, os que sejam prestados por:
I - Meios de hospedagem (albergue, condo-hotel, flat, hotel urbano, hotel de
selva, hotel fazenda, hotel histórico, pousada, resort e cama & café);
II - Agências de turismo;
III - Transportadoras turísticas;
IV - Organizadoras de eventos;
V - Parques temáticos;
VI - Clubes desportivos;
VII - Acampamentos turísticos;
VIII - Guias de turismo;
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IX - Restaurantes, cafeterias, bares e similares;
X - Centros de convenções;
XI - Parques aquáticos;
XII- Estruturas de apoio ao turismo de negócios e eventos;
XIII - Casas de espetáculo;
XIV- Casas noturnas;
XV - Prestadoras de serviços de infraestrutura para eventos;
XVI - Locadoras de veículos para turistas;
XVII - Prestadoras especializadas em segmentos turísticos.
Art. 12 São objetivos do CADASTUR:
I - Promover o ordenamento e divulgação dos prestadores de serviços
turísticos em Domingos Martins, por meio do cadastro de empresas e profissionais do
setor;
II - criar um mecanismo de consulta do mercado turístico do Município de
Domingos Martins;
III - a preservação da imagem interna e externa dos serviços turísticos
prestados no Município;
IV - o estabelecimento e a manutenção da confiança do turista no produto
turístico local;
V - o crescimento equilibrado, por meio da integração do desenvolvimento
social com desenvolvimento econômico.
Art. 13 É facultativa e gratuita a adesão das empresas e entidades ao
Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá criar
meios eletrônicos ou não, para formalização do cadastro que, deverá obedecer aos
seguintes critérios:
I - Adimplência com o fisco municipal, estadual e federal;
II - harmonia com as políticas públicas de desenvolvimento do turismo em
suas esferas municipal, estadual e federal;
III - valorização do patrimônio cultural material e imaterial de Domingos
Martins.
IV - adoção de instrumentos que visem conscientizar o turista e a população
em geral, quanto ao combate à exploração sexual e ao trabalho infantil.
Art. 14 As empresas ou entidades cadastradas participarão em publicações
promocionais oficiais e listagens sistemáticas dos serviços turísticos elaborados pelo
Município.
Art. 15 O Cadastro Municipal de Empreendimentos Turísticos será
sistematizado e deverá ser disponibilizado para consulta pública.
SEÇÃO V
DO SELO DE QUALIDADE EM TURISMO
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Art. 16 Fica instituído o "Selo de Qualidade Municipal de Turismo", destinado
a classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços
turísticos no Município.
§ 1º A concessão do Selo pelo Município será o símbolo de reconhecimento e
registro da credibilidade de estabelecimentos prestadores de serviços turísticos
comprometidos em oferecer bons serviços.
§ 2º Consideram-se serviços turísticos, para os fins desta Lei, os que sejam
prestados por:
I - Meios de hospedagem (albergue, condo-hotel, flat, hotel urbano, hotel de
selva, hotel fazenda, hotel histórico, pousada, resort e cama & café);
II - Agências de turismo;
III - Transportadoras turísticas;
IV - Organizadoras de eventos;
V - Parques temáticos;
VI - Clubes desportivos;
VII - Acampamentos turísticos;
VIII - Guias de turismo;
IX - Restaurantes, cafeterias, bares e similares;
X - Centros de convenções;
XI - Parques aquáticos;
XII - Estruturas de apoio ao turismo de negócios e eventos;
XIII - Casas de espetáculo;
XIV - Casas noturnas; 
XV - Prestadoras de serviços de infraestrutura para eventos;
XVI - Locadoras de veículos para turistas;
XVII - Prestadoras especializadas em segmentos turísticos.
Art. 17 São objetivos do Selo:
I - A preservação da imagem interna e externa dos serviços turísticos
prestados no Município;
II - o estabelecimento e a manutenção da confiança do turista no produto
turístico local;
III - a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços colocados à disposição do
turista;
IV - o desenvolvimento econômico sustentável do Município e região;
V - a integração e desenvolvimento econômico e social.
Art. 18 É facultativa e gratuita a adesão das empresas e entidades ao Selo de
Qualidade em Turismo.
§ 1º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e a Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo farão publicar, anualmente nos meios de comunicação local e no Diário
Oficial do Estado, edital público que regulamentará critérios e formalidades para
concessão do selo, bem como a forma de inscrição, seleção e participação dos
interessados.
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§ 2º A concessão do Selo deverá obedecer, no mínimo, aos seguintes
critérios: 
I - Adimplência com o fisco municipal, estadual e federal;
II - harmonia com as políticas públicas de desenvolvimento do turismo em
suas esferas municipal, estadual e federal;
III - valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
IV - adoção de instrumentos que visem conscientizar o turista e a população
em geral, quanto ao combate à exploração sexual e ao trabalho infantil.
Art. 19 As empresas ou entidades cadastradas participarão em publicações
promocionais oficiais e listagens sistemáticas dos serviços turísticos elaborados pelo
Município.
Art. 20 É direito da empresa ou entidade que receber o selo, utilizar o "Selo
de Qualidade Municipal de Turismo" na divulgação de seus produtos e serviços;
Art. 21 A entrega do Selo ocorrerá em solenidade pública, da qual
participarão o Prefeito ou seu representante legal, o Presidente da Câmara Municipal de
Domingos Martins ou seu representante e o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 O Programa Conheça Domingos Martins será executado por meio das
dotações orçamentárias especificas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do
Fundo Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR poderá receber
doações de órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados especificamente ao
desenvolvimento do Programa Conheça Domingos Martins.
Art. 23 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24 Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 25 Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 25 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito