| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE IÚNA COMO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2013 RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE IÚNA COMO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana – CIM PEDRA AZUL, ocorrida na data de 18/03/2013 e 15/08/2013, nas quais se decidiu por unanimidade pelo ingresso do município de Iúna no CIM PEDRA AZUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal nº 2.481 datada em 24 de junho de 2013 do referido município, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do consórcio público em questão ao respectivo município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público. Art. 2º Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana – CIM PEDRA AZUL, ocorrida na data de 18/03/2013, na qual decidiu por unanimidade pela alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a revisão dos valores dos empregados públicos constantes do quadro de pessoal do consórcio, passando a viger conforme Anexo Único que integra presente lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2013, no tocante ao disposto no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins-ES, 30 de outubro de 2013. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br ANEXO ÚNICO ALTERA O ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM PEDRA AZUL Cargos Vagas Carga Horária Tipo de cargo Padrão Remuneratório Salário Diretor Executivo da Área de Saúde 01 40h Cargo de Confiança (CC, art. 499 da CLT) A R$ 4.000,00 Assistente Administrativo 02 40h Empregado CLT B R$ 1.500,00