norma nº 2568/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.568/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS
DE NATAL AOS IDOSOS CADASTRADOS NOS SERVIÇOS
DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
REFERENCIADOS PELO CRAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cestas de
Natal aos idosos cadastrados nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
referenciados pelo PAIF/CRAS do Município de Domingos Martins/ES.
Art. 2º As "Cestas de Natal", deverão ser adquiridas nos termos da legislação
vigente que trata das licitações publicas, estimadas em 850 (oitocentos e cinquenta). 
Art. 3º A aquisição das "Cestas de Natal", reveste-se de caráter facultativo,
pelo que, fica condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a
execução ser custeada por conta de dotação orçamentária própria – SETADES PROTEÇÃO
BÁSICA da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 30 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito