norma nº 2570/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2013
INSTITUI O “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO A EXPOSIÇÃO SOLAR
INFANTIL PREVENTIVA AO CÂNCER DE PELE” NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO,
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído anualmente, nos dias letivos do mês de abril, nos
estabelecimentos de ensino fundamental e médio, localizados no Município, o “Programa
de Educação a Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele”;
Parágrafo único. Referendamos o mês de abril, por ter sido instituído o dia
08 de abril como "Dia Mundial de Luta Contra o Câncer", para incentivar a mobilização
sobre a importância da prevenção de todos os tipos de Câncer.
Art. 2º O “Programa de Educação a Exposição Solar Infantil Preventiva ao
Câncer de Pele” consiste na organização de trabalhos escolares, palestras e outras ações
educativas acerca da importância da Prevenção a Exposição Solar Infantil na infância e
adolescência e serão promovidos aos alunos dos Estabelecimentos de Ensino
Fundamental e Médio localizados no Município durante os dias letivos do mês de abril; 
Parágrafo único. A orientação, na infância e na adolescência, sobre a
exposição solar é uma ferramenta para a prevenção do câncer de pele na vida adulta.
Art. 3º As palestras deverão ser ministradas por entidades representativas da
classe médica de Dermatologia ou técnicos da Secretaria Municipal de Saúde com
conhecimento de prevenção ao câncer de pele;
Art. 4º Esta lei tem por finalidade:
I - combater a incidência do câncer de pele na vida adulta;
II - capacitar profissionais da área da educação para orientar as crianças à
exposição solar de maneira correta;
III - estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença;
IV - promover a participação da população em ações sociais destinadas à
orientação da prática à exposição solar.
Art. 5º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, em parceria serão
responsáveis pela supervisão e coordenação do programa, as quais orientarão os
professores sobre a Prevenção a Exposição Solar Infantil a ser promovida aos alunos dos
Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio localizados no Município. 
Parágrafo único. As secretarias poderão firmar convênios com profissionais
médicos ou entidades de classe médica representativa da área da dermatologia, 
registradas oficialmente na Associação Médica Brasileira (AMB), para a concretização do 
referido programa.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para o ano letivo
subseqüente a sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 11 de novembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito