norma nº 2571/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL
DE DOMINGOS MARTINS COMO INCENTIVO
OBJETIVANDO O AQUECIMENTO DAS VENDAS NO
COMÉRCIO LOCAL DURANTE O PERÍODO DE NATAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à
Associação Comercial Empresarial de Domingos Martins – ACE-DM, localizada na Sede deste
Município, CNPJ 39.617.496/0001-49, através de convênio, destinada ao Projeto Natal
Premiado, objetivando o aquecimento das vendas no comércio deste Município, durante esse
período. 
Art. 2º O valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de desembolso a
ser definido em Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados para divulgação do
projeto natal premiado.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o art. 2º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) nos termos do art. 43, §§, e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 a ser consignado no
orçamento vigente.
Art. 4º A Diretoria da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DOMINGOS
MARTINS deverá apresentar à Prefeitura Municipal por meio da SECTUR, prestação de contas
dos recursos recebidos, na forma das obrigações a serem definidas em convênio, contendo,
pelo menos:
a) Balancete;
b) Conta Bancária Específica;
c) Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas; 
d) Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos
foram aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 18 de novembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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