norma nº 2573/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.573/2013
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA TEMPORÁRIA DE
LOCALIZAÇÃO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° A mudança temporária de localização é a alteração do local
de trabalho do professor efetivo do Município de Domingos Martins pelo período
de um ano letivo.
§ 1° A mudança temporária de localização só poderá ser realizada
para o mesmo cargo e função do interessado.
§ 2° A mudança temporária de localização poderá ser interrompida
antes do término do ano letivo, com o retorno do titular ao cargo.
Art. 2° A mudança temporária de localização poderá ser realizada a
pedido, através de:
I – Concurso interno, observando-se a classificação dos candidatos
e os critérios estabelecidos em normas administrativas específicas;
II – Permuta, com a manifestação dos interessados que exerçam
igual cargo do magistério.
Art. 3° O processo de mudança temporária de localização será
realizado anualmente, no mês de novembro ou dezembro e a localização
decorrente desta mudança será efetivada no inicio do ano letivo seguinte.
Parágrafo Único. Não será permitida mudança temporária de
localização no decorrer do ano letivo, mesmo que surjam novas vagas no
período.
Art. 4° As vagas destinadas à mudança temporária de localização
são aquelas provenientes de:
I - Vagas não preenchidas em concurso de remoção ou por concurso
público;
II - Abertura de vagas provenientes de outras localizações;
III - Abertura de novas turmas decorrente de aumento do número
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de alunos;
IV - Afastamento do titular por motivo de:
a) Ocupação de cargo comissionado;
b) Exercício de funções do magistério no âmbito Municipal;
c) Licença para trato de interesses particulares;
d) Cessão prevista no Art. 59 da Lei 2.137/2008;
e) Readaptação.
Art. 5° Os critérios para a realização do processo de mudança
temporária de localização obedecerão aos mesmos critérios do Concurso de
Remoção.
§ 1° A escolha de vagas do concurso de remoção e o provimento
por concurso público, quando houver, precederão a escolha da mudança
temporária de localização, definidos na Lei 2.137/2008.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 18 de novembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito