norma nº 2580/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2014-2017.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, passará a incorporar
as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Fica incluída a seguinte ação aos programas estabelecidos no Plano
Plurianual de 2014-2017, conforme disposto:
Programa: 0005 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.175 Apoio Financeiro à Associação Albergue Martinho Lutero 
Produto da Ação: - Promover ações integradas de apoio financeiro às
entidades de promoção assistencial sem fins lucrativos.
Classificação Funcional
Programática
020.001.041220051.2.175
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas e ações
previstas no plano plurianual, aos valores previstos na Lei Orçamentária Anual para cada
ação, de forma a compatibilizar as demandas da sociedade ao planejamento
orçamentário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 11 de dezembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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