norma nº 2585/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2013
INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido aos servidores do poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago em uma só
parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária 010001.0103100012.001 – manutenção dos serviços
administrativos da Câmara 3.1.90.11.000 – Vencimento vantagens fixas – pessoal civil
Ficha 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de dezembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito