norma nº 2587/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.587, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini
ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O
MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO
REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS
PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM
PERÍMETROS FECHADOS A SEREM
IMPLANTADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Estabelece normas para implantação e regularização, no âmbito do Município de
Domingos Martins, de Loteamentos com perímetro fechado e acesso controlado, de uso
resolúvel de áreas públicas do loteamento, por tempo indeterminado, conforme previsto no
art. 7º da Lei Federal nº 11.481, de 31 de Maio de 2007, desde que atendidas às disposições
legais vigentes, bem como as estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O direito de uso de áreas públicas do loteamento será dado por instrumento de
concessão de uso de bens públicos, onde serão estabelecidos os encargos da concessionária
relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos
objetos da concessão.
Art. 3º As áreas públicas e particulares de que trata a concessão correspondem às vias de
circulação local, parques, praças, áreas verdes, espaços livres e áreas reservadas para
equipamento urbano e comunitário, conforme Lei nº 816/79 do Município de Domingos
Martins.
Parágrafo Único. As áreas reservadas a equipamentos comunitários, correspondentes, de até
5% (cinco por cento) e diminuídos dos 35% (trinta e cinco por cento) da área total parcelável,
previsto em lei, poderão ficar fora do loteamento:
I - Poderá ser feita a substituição do percentual de que trata o parágrafo anterior para outro
terreno, que por ventura os loteadores venham a possuir no Município de Domingos Martins;
II - Poderá ser feita a substituição desse percentual pela construção de equipamentos
comunitários, conforme projeto e diretrizes definidos na Secretaria Municipal de Obras;
III - Poderá ser feita a substituição desse percentual pela construção e manutenção de Parques
Municipais nas Zonas de Proteção Ambiental (ZPA);
IV - A substituição de áreas de que tratam as alíneas anteriores, deverá ser de forma a
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equilibrar os valores monetários das terras em questão e das construções e serviços para se
permitir uma troca justa;
V - Os preços dos imóveis de que trata a alínea anterior terão como base os valores venais
atualizados fornecidos pelo Setor de Cadastro Imobiliário Municipal, com as benfeitorias nele
por ventura existentes.
Art. 4º Os loteamentos já existentes que tenham sido modificados em conformidade com a Lei
Federal nº 6766/79, poderão requerer seu fechamento e concessão de direito real de uso
resolúvel de áreas públicas, desde que cumpridas as diretrizes e requisitos estabelecidos nesta
Lei.
Parágrafo Único. É necessária a anuência de 60% (sessenta por cento) dos proprietários dos
lotes inseridos na porção objeto do fechamento.
Art. 5º O fechamento do loteamento deverá adequar-se e integrar-se ao Sistema Viário
existente ou projetado, não interrompendo a continuidade viária pública, principalmente no
que se refere às vias estruturadoras, articuladoras e coletoras de interligação entre bairros ou
zonas do Município.
Art. 6º Para a concessão de direito real de uso resolúvel, que se refere o art. 1º, a pessoa
física ou jurídica responsável pelo loteamento deverá instituir uma associação sob forma de
pessoa jurídica sem fins lucrativos, composta pelos proprietários e ou adquirentes de lotes,
que depois de constituída, assumirá os direitos e obrigações decorrentes da concessão.
§ 1º Junto com o pedido de aprovação de loteamento, o interessado deverá apresentar à
Secretaria Municipal de Obras, o pedido de fechamento do mesmo e de concessão de direito de
uso resolúvel de áreas públicas do loteamento, o qual será acompanhado pelos seguintes
documentos:
I - Minuta do estatuto da futura associação, que deverá ser constituída pelos proprietários e ou
adquirentes de lotes;
II - Identificação dos bens públicos e equipamentos comunitários, a que se pede concessão de
uso.
§ 2º Nos loteamentos que se enquadrem no art. 4º, além dos procedimentos anteriores
descritos, o interessado deverá apresentar cópia do decreto de aprovação do loteamento,
expedido pelo setor municipal competente.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o fechamento do loteamento, concedendo
uma concessão de uso de bens públicos e permitir o uso deste para tal fim.
§ 1º Caso não haja uma associação regularmente constituída, será outorgada ao loteador,
obrigando-se ele a formalizar a associação a qual se obriga a transferir os direitos e deveres,
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até a conclusão do loteamento.
Art. 8º A Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel de Bens Públicos terá validade por 25
(vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mesmo período, e condicionado ao
estabelecido no art. 9º.
Art. 9º A Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel de Bens Públicos no loteamento fechado
prevalecerá até que o crescimento da cidade ou expansão urbana exija necessidade de
articulação com o loteamento circundado, de modo que com essa condição não interrompam
as vias de circulações públicas ou corredores de trânsito e tráfego, de se comunicarem com o
processo de desenvolvimento urbano.
§ 1º A condição de interrupção das principais vias de circulações públicas ou corredores de
trânsito e tráfego, de modo a criarem obstáculos ao processo de desenvolvimento urbano,
deverá ser comprovada através de estudos técnicos urbanísticos específicos.
Art. 10 A concessão ou permissão de uso de que trata o art. 1º, não poderá impedir a
continuidade da prestação dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás canalizado,
fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta de lixo, pelo município ou seus
concessionários aos proprietários e/ou adquirentes de lotes.
Art. 11 Os proprietários, bem como titulares de compromisso de transmissão de direitos reais
ou seus sucessores, a título singular ou universal, sobre imóveis pertencentes aos loteamentos
de que trata esta lei, ficam obrigados às observâncias das normas específicas quanto à
ocupação do solo e aos aspectos edificantes, emanadas das leis municipais que tratam das
respectivas matérias e as restrições urbanísticas do direito de construir, constantes do
memorial e no contrato tipo do referido empreendimento.
Parágrafo único. O loteador, ainda que alienados todos os lotes ou os vizinhos, é parte
legítima para promover ação destinada a impedir a construção em desacordo com as restrições
urbanísticas do loteamento ou contrárias a quaisquer outras normas de edificação ou de
urbanização referentes aos lotes.
Art. 12 O fechamento do loteamento poderá ser de muro de alvenaria, ou outro tipo de
apropriado a critério do empreendedor, que circunda e separe o loteamento, propiciando
segurança e estética urbana.
Art. 13 Dissolve-se a concessão antes de seu término, caso o concessionário dê ao imóvel
destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do
ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.
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Art. 14 O Poder Público Municipal poderá baixar decreto que regulamente normas ou
especificações complementares ao necessário atendimento de dispositivos desta lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de dezembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos
Martins.