norma nº 2588/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2014, ACRESCENTADO DA EMENDA MODIFICATIVA
AO ART. 5º DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o
exercício-financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
87.700.000,00 (oitenta e sete milhões e setecentos mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes R$ 83.919.100,00
- Receitas Tributárias R$ 5.801.600,00
- Receitas de Contribuições R$ 2.199.400,00
- Receitas Patrimoniais R$ 2.613.750,00
- Receita Agropecuária R$ 0,00
- Receita Industrial R$ 0,00
- Receitas de Serviços R$ 111.000,00
- Transferências Correntes R$ 82.357.750,00
- Outras Receitas Correntes R$ 658.600,00
-(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (9.823.000,00)
Receitas de Capital R$ 280.500,00
- Operação de Crédito R$ 30.000,00
- Alienação de Bens R$ 215.000,00
- Transferências de Capital R$ 35.500,00
Receitas Correntes – Operações Intraorçamentárias R$ 3.500.400,00
-Receita de Contribuições – Operações Intraorçamentárias R$ 3.500.000,00
-Receita de Contribuições – Outras Receitas Correntes R$ 400,00
TOTAL GERAL R$ 87.700.000,00
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 3º A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas
observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento,
conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função,
Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a
executá-la na forma prevista nesta Lei.
Função Descrição da Função VALOR
01 Legislativa R$ 3.640.000,00
02 Judiciária R$ 247.000,00
04 Administração R$ 8.076.000,00
06 Segurança Pública R$ 51.000,00
08 Assistência Social R$ 2.343.000,00
09 Previdência Social R$ 3.332.800,00
10 Saúde R$ 20.520.000,00
11 Trabalho R$ 0,00
12 Educação R$ 26.633.000,00
13 Cultura R$ 2.180.500,00
15 Urbanismo R$ 5.884.000,00
16 Habitação R$ 10.000,00
17 Saneamento R$ 673.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 497.100,00
20 Agricultura R$ 1.460.000,00
24 Comunicações R$ 202.000,00
25 Energia R$ 1.014.000,00
26 Transporte R$ 6.589.500,00
27 Desporto e Lazer R$ 449.500,00
28 Encargos Especiais R$ 1.000.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 2.897.600,00
Total das Funções R$ 87.700.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Poder Legislativo R$ 3.640.000,00
-Câmara Municipal R$ 3.640.000,00
Poder Executivo R$ 84.060.000,00
-Secretaria Municipal de Governo R$ 1.327.500,00
-Controladoria Interna R$ 233.000,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
R$ 426.000,00
-Procuradoria Geral do Município R$ 247.000,00
-Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 3.495.500,00
-Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.415.000,00
-Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 27.270.000,00
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.993.000,00
-Secretaria Municipal de Saúde R$ 20.520.000,00
-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 2.353.000,00
-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 9.033.000,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 1.460.000,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transporte R$ 6.589.500,00
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 497.100,00
-Instituto de Previdência – IPASDM R$ 6.200.400,00
Total dos Órgãos R$ 87.700.000,00
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos
do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em
realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as
disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal,
com prévia autorização do Poder Legislativo. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins, de acordo
com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizados
a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o
total da despesa fixada, de acordo com o disposto no art. 7º, I, da Lei Federal nº.
4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64 e recursos de Convênios, conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028 de 08
de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no
caput do artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do
Orçamento do município de 2014. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares:
I – até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do
inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2012, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64;
III – até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no
exercício, conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
IV – até 50% (cinquenta por cento) do valor total da dotação de pessoal e
encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação
de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos
termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput
do artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do
Orçamento do município de 2014. 
Art 7º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre
as ações de expansão.
Art 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento
dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art.9º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e
esportes, agricultura, saúde e assistência social.
§1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo
do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§2º - O prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo.
§3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não
tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das
despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a
arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de
obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2014, revogadas
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 16 de dezembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito