norma nº 2589/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.589/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À AMPRUGERP PARA CUSTEIO DE
DESPESAS Á INSTALAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA
UNIDADE DE BENEFIAMENTO DO CAFÉ.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à
Associação de Moradores e Produtores Rurais das Comunidades de Germano Schwanz,
Rio Ponte e Alto Rio Ponte - AMPRUGERP, localizada na Fazenda Germano Schwanz, Rio
Ponte, Distrito de Melgaço, Domingos Martins, CNPJ nº 05.342.602/0001-40, através de
convênio, destinada ao custeio de despesas à instalação de funcionamento da Unidade de
Beneficiamento do Café, com objetivo de alcançar melhores preços de mercado,
possibilitando o aumento de renda ao agricultor familiar. 
Art. 2º O valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será de até
R$18.000,00 (dezoito mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de
desembolso a ser definido em Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados na aquisição de
serviços, material de construção, entre outros destinados ao incremento da instalação e
funcionamento da Unidade de Beneficiamento do Café, vedado a contratação de pessoas.
Art. 3º As obrigações dos convenentes serão definidas no Termo de Convênio a
ser celebrado.
Art. 4º A Diretoria da AMPRUGERP deverá apresentar à Prefeitura Municipal
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, prestação de contas dos
recursos recebidos, para fazer jus à liberação das parcelas subsequentes, na forma das
obrigações a serem definidas em convênio, contendo, pelo menos:
a) Balancete;
b) Conta Bancária Específica;
c) Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas; 
d) Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos
foram aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 17 de dezembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito