norma nº 100/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 100, DE 10 DE MARÇO 2014
Altera a redação e acrescenta os §§ 1º e 2º ao
art. 217 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de
2000.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º O art. 217 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de 2000, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 217 O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das
sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas do início das sessões.”
Art. 2º O art. 217 passa a vigorar acrescido dos §§1º e 2º:
“§1º As proposições de autoria dos vereadores serão encaminhadas a Unidade de Comunicação
Interna até 36 (trinta e seis) horas que antecedem a sessão.
§ 2º Os projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal somente integrarão a pauta da
sessão se forem regularmente apresentadas no órgão de protocolo da Câmara com
antecedência miníma de 48 (quarenta e oito) horas do início da sessão.”
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de março de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente