| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | FICA ACRESCENTADO O INCISO XVIII AO ART. 24 E ALTERA OS INCISOS VIII E XI DO ART. 24. |
| native_id | 3392 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br EMENDA Nº 25 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 Nos termos do Art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Emenda à Lei Orgânica. Art.1º. Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 24 com a seguinte redação: “XVIII – Autorizar a concessão de Direito Real de uso de bens municipais.” Art.2º. Os incisos VIII e XI do art. 24 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24.............................................................................................................................................. VIII – o Plano Diretor Municipal, o Código de Obras e o Código de Postura; XI – delimitação de Perímetro Urbano, de Expansão Urbana e de Área Urbanizável;” Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, em 26 de fevereiro de 2014. SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST Vice-presidente JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente JULIO MARIA CHRIST 1º Secretário LEANDRO AGUSTINHO THOMES 2º Vice-Presidente GILMAR CANAL 2º Secretário