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norma nº 25/2014

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaFICA ACRESCENTADO O INCISO XVIII AO ART. 24 E ALTERA OS INCISOS VIII E XI DO ART. 24.
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA Nº 25 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Nos termos do Art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Emenda à Lei
Orgânica. 
Art.1º. Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 24 com a seguinte redação:
“XVIII – Autorizar a concessão de Direito Real de uso de bens municipais.”
Art.2º. Os incisos VIII e XI do art. 24 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24..............................................................................................................................................
VIII – o Plano Diretor Municipal, o Código de Obras e o Código de Postura;
XI – delimitação de Perímetro Urbano, de Expansão Urbana e de Área Urbanizável;”
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 26 de fevereiro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário

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