norma nº 27/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2014
INCLUI §6º NO ART. 289, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.233, DE 20 DE
JULHO DE 1992, “CÓDIGO DE
POSTURA”.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído ao Art. 289 da Lei Municipal nº. 1233, de 20 de
julho de 1992, o § 6º com a seguinte redação:
“Art. 289..............................................................................
§ 6º Fica proibido, no perímetro urbano, a utilização de qualquer
elemento físico delimitador, constituídos de muros, grades, alambrados ou
assemelhados que potencialmente seja causador de risco de danos ou
ferimentos à população;”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 31 de março de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito