norma nº 2591/2014

LEI Nº 2.591
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data:13/01/2014
Autógrafo n º 123 / 2013
Projeto de Lei nº 1 40 / 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 140/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que Fica
instituído no Município de Domingos Martins o Mês de Prevenção e Promoção no cuidado da
Saúde dos Servidores Públicos Municipais, expede o seguinte Autógrafo:
Art.1º. Fica instituído no Município o “Mês de Prevenção e Promoção no cuidado da
Saúde de Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins”.
§1º - O Mês citado no caput do artigo 1º é direcionada aos servidores públicos mu￾nicipais efetivos, estáveis, contratados e comissionados;
§2º - O “Mês de Prevenção e Promoção no cuidado da Saúde de Servidores Públi￾cos Municipais de Domingos Martins” será realizada, anualmente, sempre no mês de Julho.
Art.2º. O “Mês de Prevenção e Promoção no cuidado da Saúde de Servidores Públicos
Municipais de Domingos Martins” terá como objetivo oferecer atendimento médico preventivo e de
cuidados específicos mediante exames de:
I- hemograma;
II- medição do colesterol;
III- aferimento da pressão arterial;
IV- testes psicológicos;
V- exames oftalmológicos; 
VI- exames otorrinolaringológicos;
VII- testes de fonoaudiologia; 
VIII- tratamentos odontológicos; 
IX- exames para detecção de pessoas com diabete.
§1º - Os exames acima listados são exemplificativos e outros poderão ser acresci￾dos conforme necessidade e oportunidade do município entre seu quadro de funcionários.
LEI Nº 2.591
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data:13/01/2014
§2º - O atendimento Odontológico será de prevenção às cáries, extrações urgentes e
pequenos procedimentos.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de dezembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário