norma nº 2597/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.562/2013, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
INVESTIMENTOS – FMINVEST.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.562/2013, de 23.10.2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos – FMINVEST,
de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado
com a finalidade de receber repasses do Governo do Estado do Espírito Santo,
oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM,
denominado Fundo CIDADES destinado aos planos de trabalho municipais de
investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte,
turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento
básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade,
mobilidade.
 
 § 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no
FUNDO MUNICIPAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro
subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 24 de fevereiro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito