norma nº 2601/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2014
INSITTUI O DIPLOMA DE MENÇÃO HONROSA
NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Domingos Martins o Diploma de
Menção Honrosa Martinense.
§ 1º A honraria que se refere o caput será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que
estejam estabelecidas em nosso Município que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços à comunidade e venha contribuir para a divulgação do nome do Município a nível Estadual,
Nacional e Internacional.
§ 2º A avaliação do indicado a ser agraciado abrange sua conduta profissional, social e
que tenha contribuído por qualquer meio e de modo eficaz para o fortalecimento do Município.
§ 3º É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores a concessão do
Diploma de Menção Honrosa Municipal.
Art. 2º O Diploma de Menção Honrosa conterá a identificação com o nome do poder
concessor da honraria, figurando do lado esquerdo o Brasão do Município, bem como o nome do
agraciado com a descrição dos fatos motivadores da concessão e, finalizando, nome de todos os
vereadores, a data e assinatura do presidente da Câmara e do Vereador Proponente.
Art. 3º A forma para concessão da honraria prevista neste Lei será por iniciativa de
qualquer de seus Vereadores com assento na Câmara Legislativa, desde que aprovada por maioria
absoluta.
§ 1º A proposta deverá ser apresentada sob forma de requerimento com o mínimo de
(02) dois meses de antecedência da data da homenagem.
§ 2º A proposta deverá ter, além do requerimento, curriculum do homenageado, afim
de que fique gravada nos anais da Câmara Municipal.
§ 3º A entrega do Diploma da Menção Honrosa deverá ser realizada no dia da Sessão
Ordinária, às 18h com duração máxima de 30 (trinta) minutos.
Art. 4º As instituições e pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal, da data, horário e local da Sessão em que receberão a honraria.
Art. 5º A Secretaria Geral Administrativa, Legislativa e de Cerimonial da Câmara
Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Diploma de
Menção Honrosa” cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo Presidente da Câmara
Municipal devendo cuidar da organização do funcionamento da cerimônia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 26 de março de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito