norma nº 2602/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.602/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao
“Programa Mais Médicos”; instituído pela MP n° 621, de 08 de julho de 2013, e ratificado
pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013; e a conceder recurso pecuniário
aos profissionais, vinculados ao Programa, para custeio de moradia e alimentação. 
§1º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das medidas necessárias à
adesão ao Programa. 
§2º. O recurso pecuniário, para custeio de moradia e alimentação, é destinado
aos profissionais vinculados ao “Programa Mais Médicos” de que trata o caput deste
artigo. 
§3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a concessão do
recurso pecuniário para custeio de moradia e alimentação, fixando valores, critérios e
forma de pagamento, observadas as disposições da Portaria n° 23/2013 da Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e da Portaria Interministerial MS/MEC n°
1369/2013. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais,
suplementares ou especiais e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no
orçamento vigente, para fazer frente às despesas decorrentes desta lei. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 11 de abril de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito