| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/1977 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.220/2009 - QUE FIXA PROPORÇÃO DE TÁXI NO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2014 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/77 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.220/2009. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº. 776/77, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Para permissão dos serviços de táxi, será observada a proporção de 01 (um) veículo de aluguel, para cada 750 (setecentos e cinquenta) habitantes.” Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins-ES, 15 de abril de 2014. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito