norma nº 2605/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2014
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a devolver ao Município, o veículo de
marca Fiat/Pálio, placa MTW 0003, cor prata, chassi 9bd17140a62642186.
Art. 2º A Câmara Municipal fica isenta das despesas decorrentes de transferência,
manutenção e abastecimento do veículo após devolução autorizada nos termos desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 22 de abril de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito