norma nº 2606/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2014
Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini
INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR
NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal a ser concedido aos
contribuintes, pessoa física ou jurídica, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, que vierem a incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município.
Parágrafo único. Entende-se como incentivo ao desenvolvimento do esporte amador
no Município: contribuintes ou doações financeiras, disponibilização de alimentação, estadia,
transporte, materiais permanentes ou de consumo, espaços, aparelhos, equipamentos,
recursos técnicos profissionais e demais produtos ou serviços, que possam ser avaliados e
representados monetariamente em documentos comprobatórios.
Art. 2º O incentivo fiscal referido no caput anterior corresponderá a 20% (vinte por
cento) de descontado do valor total do IPTU, a ser concedido quando da emissão do carnê
de pagamento, expedido pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º São abrangidos por esta lei os incentivos concedidos a atletas amadores com
domicílio em Domingos Martins e ou atletas de alto rendimento, federados ou não, que
venham a representar oficialmente o Município e as agremiações esportivas amadoras com
CNPJ e instaladas no Município.
I. Entende-se como Atleta Amador: identificado pela liberdade de prática e pela
inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de
incentivos e de patrocínio;
Art. 4º Fica vedado conceder o desconto de 20% no IPTU para as pessoas físicas ou
jurídicas, nos incentivos dados a entidades desportivas profissionais e a atletas profissionais
e/ou respectiva comissão técnica de qualquer modalidade desportiva profissional.
Ι. Entende-se como Atleta profissional: caracterizado pela renumeração pactuada
em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática
desportiva.
Art. 5º Para fins desta lei consideram-se com direito ao incentivo fiscal de 20% de
desconto, todas as pessoas físicas ou jurídicas contribuintes com o IPTU Municipal, que
vierem a incentivar o desenvolvimento da prática do esporte amador no Município.
Art. 6º Os incentivos, objeto da presente lei, serão comprovados por seus doadores,
através de documento comprobatório, entregues na Secretaria Municipal de Educação e
Esportes que a remeterá a Secretaria Municipal da Fazenda para lançamento no carnê de
IPTU do contemplado.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
I. Entende-se como documento comprobatórios: nota fiscal ou recibo assinado
pelo atleta ou agremiação fazendo referência ao incentivo;
II. Os incentivos concedidos a atletas e agremiações, conforme parágrafo único
do art. 1º desta lei, terá 20% de desconto lançado no carnê de IPTU no
exercício fiscal do ano seguinte ao incentivo;
III. O valor mínimo a ser concedido aos atletas ou agremiações esportivas para
que seus doadores obtenham o incentivo de 20% de desconto no carnê do
IPTU, será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Não será concedido desconto no carnê de IPTU a pessoas físicas ou jurídicas
que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal, ressalvados os casos de
parcelamento ou inclusão em programas de recuperação fiscal.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 22 de abril de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito