norma nº 2608/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel
descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio do Município de Domingos Martins pelo imóvel descrito
no inciso II, pertencente ao Sr. Jurandir Kuhn e sua esposa Marlene Schiavo Kuhn, conforme segue:
I - Uma área de terra rural, medindo 621,72m² (seiscentos e vinte e um metros e
setenta e dois decímetros quadrados), contendo um prédio onde funciona a EMEF
Tijuco Preto em estado precário, situado na Vila de Tijuco Preto, neste Município,
limitando-se pela frente com Av. dos Pomeranos, onde mede 21,82m, fundos com
espolio da Família Kuhn, onde mede 5,54m, 7,12m e 10,21m, pelo lado direito com
espolio da Família Kuhn onde mede 30,65m e pelo lado esquerdo com espolio da
Família Kuhn onde mede 24,28m, avaliada em R$ 499.313.22 (quatrocentos e
noventa e nove mil trezentos e treze reais e vinte e dois centavos), conforme laudo
de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho – CREA 6.341-ES em
anexo.
II - Uma área de terra rural, medindo 10.000m² (dez mil metros quadrados), sem
benfeitorias, situado na Vila de Tijuco Preto, neste Município, limitando-se pela frente
com Estrada, onde mede 84,48m, fundos com Jurandir Kuhn, onde mede 64,16m,
pelo lado direito com Jurandir Kuhn, onde mede 87,42m e pelo lado esquerdo com
Jurandir Kuhn, onde mede 29,00m, 29,03m, 28,82m 29,67m e 26,70m, avaliada em
R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), conforme laudo de avaliação
do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho – CREA 6.341-ES em anexo.
Art. 2º A área descrita no item II do artigo 1º a ser repassada em permuta para o
Município será destinada para construção da nova EMEF Tijuco Preto. 
Art. 3º A atual EMEF Tijuco Preto edificada na área descrita no item I, continuará
funcionando normalmente até que se construa a nova escola, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º A transferência dos imóveis descritos no art. 1º desta lei será feita
oportunamente. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de abril de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito