norma nº 102/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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RESOLUÇÃO Nº 102, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Altera o art. 126, 150, acrescenta o art. 217-A e revoga
o §1º do art. 217 e os incisos V, VI, VII, XIII e XVI do
§1º do art. 255 do Regimento Interno.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º O Art.126 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 126 Todas as proposições serão apresentadas na Unidade de Protocolo para cadastro no
protocolo eletrônico do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, depois serão
encaminhadas eletronicamente para a Secretaria Geral Administrativa e Legislativa por meio
da Unidade de Comunicação Administrativa que as numerará, enviando ao protocolo geral e em
seguida ao Presidente.”
Art. 2º. O art. 150 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:
“Art. 150 As sessões ordinárias poderão ser quinzenais, realizando-se às terças-feiras com
duração máxima de quatro horas, tendo início às 19 horas e término às 23 horas, podendo ter
um intervalo de 15 minutos entre o expediente e o início da ordem do dia.”
Art. 3º O Regimento Interno fica acrescido do Art. 217-A com a seguinte redação:
“Art. 217-A Fica instituído o protocolo eletrônico do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -
SAPL destinado a comprovar o recebimento das proposições que irão compor a pauta da
sessão.
§1º As proposições deverão ser encaminhadas pelo e-mail
protocolo@camaradomingosmartins.es.gov.br, via telefone/fax ou entregues pessoalmente na
Unidade de Protocolo até às 11h30min da segunda-feira que antecede a sessão para os registros
no protocolo eletrônico na forma do presente artigo.
§2º As proposições que não forem apresentadas no prazo estabelecido no §1º ou que não
estiverem na íntegra só poderão integrar a pauta da próxima sessão.”
Art. 4º Fica revogado o §1º do art. 217. 
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Art. 5º Ficam revogados os incisos V, VI, VII, XIII e XVI do §1º do art. 255.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de abril de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente