norma nº 112/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 143/2013.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74
do Regimento Interno, decreta:
 Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 143/2013, que estabelece o
“Mês de Orientação ao Aleitamento Materno” a ser divulgada nos dias do mês de agosto no
Município de Domingos Martins, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de abril de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente