norma nº 103/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 103, DE 7 DE MAIO DE 2014
Acrescenta Seção III-A, Art. 242-A § 1º, I a VI e § 2º, 3º
e 4º ao Regimento Interno.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 242-A §
1º, I a VI e § 2º, 3º e 4º.
“Seção III-A
Art. 242-A. O comparecimento do Prefeito à Câmara para apresentação do relatório sobre sua
gestão nos termos do art. 68, XXXVI da Lei Orgânica Municipal dar-se-á durante sessão
especial, aberta pelo presidente da Câmara.
§ 1º O rito de funcionamento da sessão especial será processado da seguinte forma:
I- o presidente da Câmara abrirá a sessão especial;
II- após a abertura da sessão o presidente convidará o prefeito para ocupar lugar no Plenário,
transmitindo-o a palavra;
III- momento de perguntas e respostas, anunciado pelo presidente;
IV- cada vereador poderá formular até duas perguntas sobre assuntos relacionados à
Administração Municipal;
V- as perguntas deverão ser formuladas via microfone;
VI- o tempo de funcionamento da sessão especial não poderá ultrapassar 180 minutos de
duração.
§ 2º O Prefeito poderá incumbir membros da equipe de governo para auxiliá-lo na
apresentação do relatório, bem como no atendimento das perguntas formuladas pelos
vereadores.
§ 3º Anunciada a conclusão da apresentação do relatório pelo prefeito, o presidente da
Câmara declarará encerrada a sessão.
§ 4º A equipe de Cerimonial da Câmara organizará os trabalhos para recepcionar o Prefeito,
equipe de governo e convidados assegurando o bom funcionamento da sessão especial.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de maio de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente