norma nº 2614/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À COOPERATIVA DOS EMPREENDEDORES
RURAIS DE DOMINGOS MARTINS - COOPRAM COMO
INCENTIVO OBJETIVANDO O EMPREGO E RENDA NO
SETOR RURAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à
Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins – COOPRAM, localizada no Distrito
de Ponto Alto/Domingos Martins, CNPJ 09.003.688/001-38, através de convênio, destinada a suprir
os déficits de sua operação visando o fomento da produção rural com o objetivo de geração de
renda e emprego, equalização de preços e melhoria da qualidade dos produtos agropecuários
visando a abertura de mercados consumidores.
Art. 2º O valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será de até R$
63.000,00 (sessenta e três mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de
desembolso a ser definido em Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural. 
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados na manutenção e
ampliação da infraestrutura básica de funcionamento da Cooperativa de Empreendedores Rurais de
Domingos Martins – COOPRAM e o desenvolvimento da cadeia produtiva da pecuária leiteira do
Município de Domingos Martins.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o art. 2º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três
mil reais) nos termos do art. 43, §§, e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 a ser consignado no
orçamento vigente.
Art. 4º A Diretoria da Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos
Martins – COOPRAM deverá apresentar à Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, prestação de contas dos recursos recebidos, para fazer jus à liberação das
parcelas subseqüentes, na forma das obrigações a serem definidas em convênio, contendo, pelo
menos:
a) Balancete;
b) Conta Bancária Específica;
c) Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas;
d) Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos
foram aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, poderá ceder pessoal técnico e equipamentos para assessoramento e desenvolvimento das
atividades produtivas da Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins –
COOPRAM.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 9 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito