norma nº 2616/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.616/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO
CULTURAL “FRITZ CHUCRUTE”.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, no Município de Domingos Martins, o Projeto Cultural
Fritz Chucrute.
Art. 2º O Projeto Cultural “Fritz Chucrute” consiste na concessão de
incentivo fiscal a ser concedido a pessoa física ou jurídica, contribuintes do Município de
Domingos Martins, para realização de Projetos Culturais.
§ 1º O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo corresponderá
ao recebimento por parte do empreendedor de qualquer projeto do Município, de
certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo
autorizado.
§ 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamentos
dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – até o limite de 20% do
valor devido a cada incidência dos tributos, observando o cronograma financeiro do
projeto aprovado pela Comissão de Avaliação e Seleção Projeto Cultural “Fritz Chucrute”.
§ 3º O valor que deverá ser usado anualmente, como incentivo fiscal não
poderá ser inferior a 1% (um por cento), nem superior a 5% (cinco por cento) da receita
proveniente do ISSQN, fixado na Lei Orçamentária.
§ 4º Os contribuintes incentivadores somente poderão participar de
programas instituídos por esta lei com relação aos débitos vincendos e se estiverem em
cada dia com o fisco Municipal.
§ 5º O empreendedor poderá buscar patrocínio complementar junto à
iniciativa privada domiciliada em qualquer Município ou mesmo junto a órgãos públicos,
nas esferas municipal, estadual e federal.
§ 6º O incentivo fiscal para a realização dos Projetos Culturais a que faz
alusão o art. 2º desta lei, será concedido, prioritariamente, para os trabalhos que tenham
sido compostos, produzidos ou que retratem ou abranjam situações alusivas à cultura do
Município de Domingos Martins, ocorridas nas áreas descritas no art. 3º da mesma lei.
Art. 3º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
I – Projetos Especiais, que correspondem aos projetos de interesse direto
do Município, abrangendo seu patrimônio histórico, natural e artístico e seus espaços e
equipamentos culturais.
II – Projeto de Incentivo às Artes, que correspondem aos projetos
tradicionais gerados por produtores e agentes culturais como os relacionados com as
atividades de música, coros, dança, teatro, circo, ópera, cinema, fotografia, vídeo,
literatura, artes plásticas, artes gráficas, folclore, capoeira, culinária e artesanato, que
tenham relação direta com o Município.
Art. 4º Fica constituída uma Comissão de Avaliação e Seleção do Projeto
Cultural “Fritz Chucrute” composta por membros assim indicados:
I – 05 (cinco) representantes das Secretarias Municipais de Cultura, de
Finanças, de Educação, de Assistência Social e de Coordenação de Governo.
II – 01 (um) representante titular e suplente de cada área cultural do
Conselho Municipal de Cultura de Domingos Martins.
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III - 01 (um) representante do poder Legislativo.
§ 1º A Comissão de Avaliação e Seleção do Projeto Cultural “Fritz
Chucrute”, prevista no caput deste artigo, será presidida pela Secretaria Municipal de
Cultura.
§ 2º Compete à Comissão de Avaliação e Seleção do Projeto Cultural “Fritz
Chucrute”:
a) Fixação do limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto,
individualmente;
b) Análise e apreciação do mérito do projeto apresentado.
§ 3º Os componentes da Comissão de Avaliação e Seleção que trata o
caput deste artigo deverão ser pessoas de reconhecida notoriedade na área cultural as
quais terão mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidas uma única vez por
igual período,
§ 4º Os representantes da área cultural serão eleitos em Assembleia
convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, podendo candidatar-se e votar qualquer
artista, contribuinte do Município de Domingos Martins independente de vinculação a
Associação, sindicatos ou similar.
§ 5º A convocação da Assembleia de que trata o § 4º deverá ser feita
através de edital lançado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecipação e divulgado
amplamente.
§ 6º Os funcionários da Secretaria Municipal de Cultura não poderão se
candidatar e nem votar no processo de eleição dos representantes da área cultural.
Art. 5º Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, não
estabelecerão vínculo empregatício e não receberão tipo de remuneração, seja a que
título for.
Art. 6º A Comissão de Avaliação e Seleção constituída, deverá elaborar no
prazo de 30 dias seu Regimento Interno, que deverá ser publicado em pelo menos um
órgão de comunicação local e/ou regional, de ampla circulação.
Art. 7º A Comissão de Avaliação e Seleção poderá solicitar à Secretaria
Municipal de Cultura a indicação de consultoria técnica para dar suporte nas avaliações
dos projetos.
Art. 8º O membro da Comissão de Avaliação e Seleção fica impedido de
participar do projeto durante o seu mandato.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a formar uma Comissão
determinada ao gerenciamento e fiscalização do Projeto “Fritz Chucrute”.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 16 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito