norma nº 4/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO – SISTEMA CONTÁBIL Nº 004/2014, DE 2 DE MAIO DE
2014 – VERSÃO 02
Versão: 02
Aprovação em: 20 de maio de 2014
Ato de aprovação: Resolução nº 104/2014
Unidade Responsável: Secretaria de Contabilidade.
Assunto: Concessão de Diárias
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos para concessão de diárias aos
servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Domingos Martins.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º Abrange todas as Secretarias, coordenações, corpo de Vereadores e diretorias
no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Diária: valor concedido a servidores e agentes políticos para custear despesas
com alimentação, quando em serviço do interesse público, se afastar em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território estadual.
II - Servidor: Pessoa física que presta serviços à Administração do Legislativo na
Câmara Municipal, com vínculo empregatício ou ocupante de cargo exclusivamente em comissão,
beneficiário das diárias decorrentes, quando do deslocamento a serviço do órgão;
III - Agente político: São os 13 vereadores eleitos para a legislatura. 
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte legislação: Lei
federal nº 8.112/1990, Lei Complementar Municipal nº 004/2007, Resoluções nº 96 e 97/ 2013. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º São responsabilidades da Secretaria de Contabilidade como Unidade
Responsável pela Instrução Normativa:
I - Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
II - Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
III - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade
responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos
procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
IV - Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da
Instrução Normativa.
Art. 6º São responsabilidades das Unidades Executoras da Instrução Normativa:
I - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa,
quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
II - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre as alterações
que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista,
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência
operacional;
III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da
unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial
quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
Art. 7º Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
I - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em
especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos
de controle;
II - Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos
de controle inerentes á liberação e concessão de diárias, propondo alterações na Instrução Normativa
para aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 8º As diárias devem ser solicitadas pelo próprio servidor, que é responsável pelo
preenchimento adequado e correto do formulário de solicitação de diárias, dispostas no protocolo da
CMDM (Anexo I e II).
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
§1º - Todos dos campos do formulário devem estar preenchidos, sendo que a
solicitação não será aceita caso esteja incompleta.
§2º - No formulário deve estar devidamente preenchida a data e horário de saída
do local de origem, e a data e horário do retorno ao local de origem.
§3º - O motivo da viagem deve ser preenchido de maneira clara e objetiva, sendo
comprovado pela documentação e anexo.
§4º - Após preencher o formulário de solicitação de diárias o servidor deverá
assinar o mesmo e coletar a assinatura da sua chefia imediata, sendo que deve ser preenchido o
nome legível e o cargo ou função da chefia imediata.
§5º - O servidor deve entregar no Gabinete do Presidente, a fim do Presidente
autorizar ou não, a requisição toda preenchida com documentos que comprovem a necessidade da
viagem, que são:
I - convocação; ou
II - carta de aceite e confirmação de inscrição;
III- convite/folder ou cronograma do fórum/reunião/palestra/seminário/congresso;
ou
IV – memorando da chefia imediata ou gabinete de vereador solicitando viagem
de interesse público ou administrativo-operacional da Câmara.
§6º- Após assinatura afirmativa do Presidente, o requerimento será encaminhado
para a Secretária Contábil para verificar: os procedimentos conforme esta Instrução Normativa, a
existência de recursos, proceder empenho e pagamento.
§7º - Todas as situações que descumpram prazos e normas deverão ser justificadas
pelo servidor e encaminhados para o aceite da Chefia Imediata.
§8º - Não serão acolhidas propostas em que o interesse público não esteja
objetivamente demonstrado.
Art. 9º O valor da diária para o funcionário da Câmara Municipal, que vai deslocar
para outro Município fica fixado em R$ 60,00 (sessenta reais), conforme estipulado Resolução nº
96/2013. 
§ 1º- valor da meia diária para o Vereador da Câmara Municipal, que vai deslocar
para outro Município fica fixado em R$125 ,00 (setenta e cinco reais), conforme estipulado
Resolução nº 97/2013. 
§ 2º - Excepcionalmente, e devidamente comprovada, poderá ser concedida diária
para servidor no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para afastamento à outros Estados, conforme
Resolução 96/2013, e para vereador R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Resolução 97/2013.
§ 3º - Para efeito de transparência administrativa e controle contábil, as diárias
serão depositadas na conta bancária do requisitante. 
Art. 10 As solicitações de diárias terão que ser feitas com antecedência de 02 (dois)
dia úteis.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
§ 1º - Havendo a necessidade de solicitar diárias em caráter de urgência, fora do
prazo do art. 10, deverá acompanhar junto à solicitação uma justificativa fundamentada, que será
analisada pelo ordenador de despesa ao contrário o pedido será devolvido;
§ 2º - Estas solicitações terão que vir autorizadas pelo Secretário (a) da pasta que
o servidor estiver lotado;
§ 3º - A solicitação de diárias deverá ser preenchida de acordo com o anexo I e II
desta Instrução Normativa;
Art. 11 Serão também restituídas, em sua totalidade, as diárias recebidas pelo
servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 12 As propostas de concessão de diárias, cujo afastamento iniciar-se a partir de
sexta-feira, ou as que incluam sábados, domingos e feriados, deverão apresentar clara justificativa.
§ 1º - Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o servidor fará jus ainda, às diárias correspondentes
ao período prorrogado.
§ 2º - Nos casos em que o retorno ocorrer, por qualquer motivo, antes do prazo
inicialmente previsto, o servidor deverá no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, restituir os valores
correspondentes as diárias recebidas a maior.
§ 3º - Serão também restituídas no prazo máximo de 02 (dois) dias, em sua
totalidade, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento.
Art. 13 Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de maio de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
PAULO SÉRGIO REETZ
Controlador Interno
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ANEXO I
REQUISIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES DA CÂMARA DE
DOMINGOS MARTINS-ES - Resoluções Nº 96/2013
NOME DO REQUISITANTE: 
Lotado na Secretária: 
Requisito com base nas Resoluções acima e IN SCO N.º 004/2013, diárias conforme abaixo 
descrito:
Nº de
Diárias
Data de
saída
Horário de
saída Data de
chegada
Hora de
chegada
prevista
Nº de Dias No Estado
Fora do
Estado Localidade Sem
Pernoite Pernoite Valor
Unitário Total a Pagar
Motivo da viagem: 
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em, de de 201 .
___________________
Servidor (a) 
_______________________
Chefia imediata
Autorizo o pagamento das Diárias acima especificadas para atender a execução dos serviços de 
interesse do Poder Legislativo Municipal, que correrão por conta da dotação orçamentária: 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
001001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal e 
Elemento de Despesa:3.3.3.90.14.000 – Diárias – Civil.
Ao Setor Contábil para verificar: os procedimentos conforme Instrução Normativa, a existência de
recursos, proceder empenho e pagamento.
______________________________
Júlio Maria dos Santos
Presidente da CMDM
Recebi a quantia de R$ ( ) em de 
de 201 .
______________________
 Servidor (a)
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ANEXO II
REQUISIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES DA CÂMARA DE
DOMINGOS MARTINS-ES - Resoluções Nº 97/2013
NOME DO VEREADOR (A) REQUISITANTE: 
Requisito com base nas Resoluções acima e IN SCO N.º 004/2013, diárias conforme abaixo 
descrito:
Nº de
Diárias
Data de
saída
Horário de
saída Data de
chegada
Hora de
chegada
prevista
Nº de Dias No Estado
Fora do
Estado Localidade Sem
Pernoite Pernoite Valor
Unitário Total a Pagar
Motivo da viagem: 
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Em, de de 201 .
______________________ 
 Vereador (a) 
Autorizo o pagamento das Diárias acima especificadas para atender a execução dos serviços de
interesse do Poder Legislativo Municipal, que correrão por conta da dotação orçamentária:
001001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal e
Elemento de Despesa:3.3.3.90.14.000 – Diárias – Civil.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Ao Setor Contábil para verificar: os procedimentos conforme Instrução Normativa, a existência de
recursos, proceder empenho e pagamento.
______________________________
Júlio Maria dos Santos
Presidente da CMDM
Recebi a quantia de R$ ( ) em de de
201 .
______________________
 Vereador (a)