norma nº 2607/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1, de 25 DE ABRIL DE 2014
LEI Nº 2.607/2014
Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini
Faço saber que o Plenário aprovou o projeto de lei nº 15/2014, que dispõe sobre Instituição do
PROGRAMA BOLSA ATLETA no Município de Domingos Martins e dá outras providências, o
Prefeito sancionou tacitamente a Lei nº 2.607/2014 nos termos do art. 43, § 3º da Lei Orgânica
Municipal e eu, JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal, nos termos do
art. 43, § 7º da Lai Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA no Muni
cípio de Domingos Martins e dá outras providên
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de
valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Domingos Martins em
competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
Art. 2º Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas
amadores martinenses incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados através de Projeto de
Lei a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta lei.
§1º Sendo que os valores poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente,
dependendo da natureza do projeto. 
§2º Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados
para cobrir gastos com inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano, estadia,
alimentação e aquisição de material esportivo.
Art. 3º A Bolsa-Atleta poderá perdurar durante toda a preparação e a realização
das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta
amador irá participar. 
Parágrafo único. O Atleta terá concessão da Bolsa pelo prazo máximo de
01(um) ano, podendo ser renovada por igual período.
Art. 4º O Bolsa-Atleta será composta por duas modalidade: 
I. Modalidade Individual: concedida ao atleta amador residente em Domingos
Martins, federado no Estado do Espírito Santo;
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II. Modalidade Especial: concedida ao treinador e assistente esportivo, que
treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição. 
Art. 5º A concessão a BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista
entre os beneficiados e a administração pública municipal. 
Art. 6º São requisitos básicos para requerer a Bolsa-Atleta: 
I. Estar em plena atividade esportiva; 
II. estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva da categoria no
Estado, ou que tenha participado ou participa de competição esportiva em âmbito municipal,
Estadual ou Internacional;
III. se o atleta for menor de idade, exigência de anuência dos responsáveis
pelo menor.
IV. estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes na
respectiva modalidade de sua atuação;
V. ceder os direitos de imagem ao Município de Domingos Martins e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão do Município ou outra marca que venha identificar
o Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente